Por unanimidade, os deputados aprovaram na tarde de hoje em plenário na Assembleia Legislativa, o programa que estabeleceu, em fevereiro, através de duas medidas provisórias encaminhadas pelo governador Jorginho Mello, a Reforma Administrativa do Estado. Durante os debates, foram apresentadas divergências sobre vantagens em gratificações na estrutura de pessoal da Casa Militar. Com a aprovação, o projeto será encaminhado ao governador para sanção.
O presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), destacou que as comissões responsáveis pela análise das MPs cumpriram o calendário de tramitação acordado, o que permitiu a aprovação das medidas dentro do prazo previsto. Já o deputado Massocco (PL), líder do governo, agradeceu os deputados pela aprovação da reforma, construída em conjunto com o Parlamento. “É uma reforma que vai reduzir despesas, vai melhorar a capacidade de investimento do estado, que busca fazer uma gestão equilibrada”, argumentou.
DIVERGÊNCIAS
Na discussão das MPs, os deputados reconheceram que o governo tem o direito de fazer, por meio da reforma administrativa, as mudanças que considera necessárias para implantar seu plano de governo. No entanto, houve divergências com relação a pontos da reforma.
Os deputados Matheus Cadorin (Novo), Lunelli (MDB), Mário Motta (PSD) e Luciane Carminatti (PT) apresentaram, durante a votação, requerimento para retirar do texto um dos artigos que aumentava de 10% para 50% a gratificação, na forma de parcela indenizatória, para os militares que estão em exercício na Secretaria Executiva da Casa Militar. “Tem militar que vai ganhar mais que o dobro do governador, e os policiais da rua não têm aumento”, argumentou Fabiano da Luz (PT). “Esse artigo fere o princípio constitucional da isonomia”, completou Luciane Carminatti. “Me parece incoerente dar esse aumento, num momento em que o governador corta obras pelo estado.”
O líder do governo, deputado Massocco argumentou que a gratificação de 50% não implicaria em aumento de gastos, já que o Executivo reduziu em 35% o efetivo da Casa Militar para que houvesse diminuição das despesas. Em votação, as divergências sobre o texto que tratava das gratificações foi rejeitado por 21 votos a 9.
REFORMA: A NOVA ESTRUTURA
Novas secretarias:
Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan)
Secretaria de Estado do Turismo (Setur), em substituição à Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur)
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), com atribuições que antes eram da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e da SDE
Secretaria Executiva da Aquicultura e da Pesca, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura (SAR)
Secretarias desmembradas:
Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos), originada da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (Spaf), desmembrada da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
Secretarias que foram transformadas:
Secretaria Executiva de Meio Ambiente, transformada em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae)
Casa Militar, transformada em Secretaria Executiva da Casa Militar
Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), em substituição à Defesa Civil (DC), que estava vinculada ao gabinete do governador
Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), em substituição ao Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, cuja chefia era exercida, de forma alternada, pelos responsáveis pelos órgãos de segurança pública
Novas nomenclaturas:
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SDS), antiga Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS)
Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), antiga Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR)
Secretaria Executiva de Articulação Internacional, antiga Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais
Outras alterações:
Reformulação do quadro de cargos em comissão e de funções de confiança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) passa a se chamar Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc). A autarquia deixa de atender exclusivamente a região da Capital com o objetivo de atuar também em outras regiões metropolitanas do estado;
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte) passam a ser vinculadas ao gabinete do governador;
denominação dos cargos de secretário-adjunto de Estado e de presidente de agências, autarquias, institutos e fundações estaduais, além da definição dos subsídios desses cargos;
extinção da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur). Todas as atribuições da agência serão assumidas pela Secretária de Estado do Turismo, assim como os cargos efetivos ligados à Santur;
extinção do Escritório de Gestão de Projetos (Eproj), que era vinculado à Secretaria de Estado da Administração.
