Decisão liminar do ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o curso de atos processuais da Justiça Federal em Florianópolis que apontavam entraves jurídicos na discussão e elaboração do projeto final do Plano Diretor da Capital.A decisão atendeu agravo especial impetrado pelo procurador geral da Prefeitura Municipal, Diogo Pitsica. Agora, o grupo técnico gestor do novo plano diretor poderá dar continuidade e finalização do projeto para encaminhamento à discussão e votação na Câmara Municipal. Faz anos que a cidade aguarda uma decisão final sobre a nova lei que vai poder disciplinar o uso e ocupação ordenada do solo. Florianópolis, hoje, enfrenta problemas cruciais de planejamento e culminando com a degradação da qualidade de vida.É de se esperar, pelo menos agora, com a participação e fiscalização dos segmentos organizados da sociedade florianopolitana para que a Câmara de Vereadores cumpra rigorosamente os preceitos legais desbancando o que ocorreu em tempos passados quando a falta de respeito às leis de ordenamento do solo foram enlameadas por orgias políticas, de benesses, propinas que caíram nas malhas da polícia, como relembram as consequências da operação “Moeda Verde”.
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