Os dois projetos quer tratam da Reforma da Previdência para os servidores públicos estaduais, em tramitação na Assembléia Legislativa, já receberam 25 emendas na Comissão de Constituição e Justiça.
A Bancada do PT apresentou 18 emendas supressivas que retiram do texto original 17 dos 31 artigos do PLC.Além de retirar da reforma as alterações que reduzem o valor das pensões por morte, as emendas eliminam as novas idades mínimas para aposentadoria voluntária de homens e mulheres, bem como os tempos mínimos de contribuição previdenciária e de exercício de cargo no serviço público, estabelecidos para os servidores, incluindo professores, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos.
Por fim, as emendas supressivas apresentadas pelo PT mantêm a possibilidade de o servidor utilizar o tempo de licença para interesses particulares no cômputo do tempo de contribuição para fins de aposentadoria e retiram da reforma as novas regras de transição propostas pelo Executivo para os servidores que ingressaram no Estado até 1º de julho de 2020.
Já o deputado Bruno Souza apresentou uma emenda, segundo ele, para tornar a reforma mais vantajosa para os cofres do Estado, com aumento da arrecadação previdenciária.
O parlamentar justifica que sua proposta mantém, em grande parte, a redação original do projeto, mas altera quatro pontos principais: proíbe a retirada de recursos do fundo de previdência; reduz a faixa de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados entre outras modificações.
Os projetos em tramitação da CCJ têm como relator o deputado Mauricio Eskudlark (PL).
E, nesta quinta-feira, às 9h30, a CCJ, em conjunto com as outras duas comissões responsáveis pela análise da reforma (de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público), realiza audiência pública sobre a proposta. O encontro será na Assembleia Legislativa.
