Já estão definidos os relatores do projeto de lei complementar da Reforma Administrativa do Poder Executivo nas três comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina responsáveis pela análise da matéria (PLC 8/2019).
Os pareceres sobre a reforma serão elaborados pelo deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); pelo deputado Milton Hobus (PSD), na Comissão de Finanças e Tributação; e pelo deputado Volnei Weber (MDB), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A primeira comissão a analisar o PLC é a CCJ. O relator Luiz Fernando Vampiro já está com a proposta que recebeu, até a tarde desta quinta-feira (4), cinco emendas parlamentares: duas de Neodi Saretta (PT), uma de Jerry Comper (MDB), uma de Laércio Schuster (PSB) e uma Ivan Naatz (PV) – leia mais abaixo.
Em seguida, a proposta segue para a Comissão de Finanças e, em seguida, vai para a Comissão de Trabalho. Por tramitar em regime de urgência, a reforma tem até o dia 10 de maio para ser votada pelos deputados em plenário.
Teor
O Poder Executivo reuniu toda proposta de reforma administrativa do Estado em um único projeto de lei complementar (PLC) de 124 páginas, com 175 artigos e 11 anexos, apresentado pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) à Assembleia no dia 25 de março.
O objetivo é economizar cerca de R$ 125 milhões anuais aos cofres do Estado com a extinção das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), de duas secretarias de Estado, seis secretarias executivas, duas autarquias (Deter e Deinfra), uma sociedade de economia mista (Santur) e cinco conselhos. Além disso, serão extintos 2.054 cargos em comissão e funções de confiança.
Emendas
Os deputados estaduais já apresentaram emendas ao PLC da reforma na CCJ. Neodi Saretta é o autor de duas. Elas visam manter em funcionamento nove unidades macrorregionais de saúde e 16 regionais de saúde. O objetivo, conforme o parlamentar, é evitar que a desativação dessas unidades comprometa o atendimento da população do interior, em áreas como vigilância sanitária, epidemiológica e entrega de medicamentos de alto custo.
Jerry Comper sugere, em sua emenda, a manutenção das gerências regionais de Educação (Gereds) em 20 municípios, além das unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Educação em outras 15 cidades.
O deputado Laércio Schuster apresentou emenda com o objetivo de tornar mais claros itens que estão sendo revogados no PLC 8/2019, além de assegurar que a Alesc seja consultada numa eventual venda da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).
Já o deputado Ivan Naatz propõe, em emenda supressiva, a extinção da Santa Catarina Participações e Parcerias S.A. (SCPar). Para o parlamentar, a empresa “não promoveu nenhum de seus objetivos” desde que foi criada, há 16 anos, e “consome uma folha salarial exorbitante, no importe aproximado de R$ 4,2 milhões ao mês.”
(Fonte: Agência AL)
