Respondendo também com celeridade a tramitação a proposição encaminhado hoje pelo governo do Estado, criando a transferência especial voluntária de recursos para os municípios, a Assembleia Legislativa de Santas Catarina colocou em pauta a apreciação do projeto. A matéria, amanhã, será analisada, em reunião conjunta, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Assuntos Municipais, marcada para às 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis.
A proposta, assinada pelo governador Jorginho Mello, visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix – e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas.
O projeto define os critérios para que os municípios possam receber os recursos, como os documentos a serem apresentados, a previsão de que o dinheiro seja movimentado em conta específica para cada plano de trabalho aprovado, exigência de prestação de contas sobre os recursos repassados, além de ratificar as transferências já realizadas aos municípios, entre outros.
Conforme consta na exposição de motivos, a proposta segue o que foi decidido no mês passado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou irregulares os repasses do Plano 1000, além de acatar recomendações do Tribunal de Contas do Estado.
