Por decisão da desembargadora Marga Inge Barth, do Tribunal Regional Federal, a prefeitura de Florianópolis pode continuar com a finalização do projeto do novo plano diretor. É que, em decisão anterior, a justiça federal em Florianópolis havia cancelada a audiência pública onde a prefeitura iria finalizar a discussão sobre o projeto e elaborar a proposta final para apreciação na câmara municipal. Ainda em sua decisão, o Tribunal Regional Federal acrescentou que as medidas até agora adotadas pela prefeitura municipal em relação ao plano diretor foram legais e baseadas em uma decisão anterior do próprio TRF. Também, o colegiado do tribunal chamou a atenção do juiz federal em Florianópolis, Marcelo Krás Borges que havia determinado a suspensão da última audiência do projeto e o juízo de origem deve isto sim, bem conduzir os autos e respeitar as decisões da corte em Porto Alegre. Com a decisão superior, a prefeitura vai agora marcar a nova audiência pública para finalizar o projeto do plano diretor.
O TRF4 descartou também a ação da Justiça Federal de Florianópolis que inviabilizava os pedidos de alvarás e de aprovação de novos empreendimentos, deixando claro que “deve ser aplicada a LC 482 em atividade integradora e prospectiva, pois o diploma certamente é mais próximo do Plano Diretor, contemplando com mais atualidade as recentes demandas ambientais”, resolvendo assim o grave problema que trazia insegurança à sociedade.
O superintendente do IPUF, Ildo Rosa, afirmou que “todos os levantamentos e requisitos já estão presentes e tínhamos até agendado a audiência final para o dia 15 de maio, mas, suspensa por decisões judiciais”.
Para o procurador geral do Município, Diogo Nicolau Pítsica, a decisão do TRF4 foi importante para esclarecer a dúvida sobre a aplicação de lei aos novos empreendimentos e novos alvarás.
