A Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos da Prefeitura de São José, criou um canal para regularização de obras no município. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em adequar a edificação de acordo com as normas da cidade devem ir até o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) apresentando documentos como da Inscrição imobiliária, certidões e atestado de vistoria que são algumas das exigências.
O secretário-adjunto da SUSP, Michael Rossaneli, destaca que a ação tem como objetivo trazer segurança física e jurídica para quem reside no município. “Regularizar uma edificação, além de garantir que ela está apta para que alguém possa morar ali também garante que um comércio possa funcionar adequadamente e também possibilita a venda da propriedade no futuro”, esclarece Michael.
O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
Desde dezembro de 2021 São José possui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares ou Clandestinas (Procic). A medida, que tem como base o Código de Obras e Edificações, avalia obras construídas, reformadas ou ampliadas até 31 de março de 2021 como regulares ou não.
A lei prevê como irregular as construções, reformas ou ampliações realizadas, totalmente ou de maneira parcial, em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal. Em caso de edificações clandestinas, o estudo e a aprovação serão feitos por setores especializados do Poder Executivo. Não serão regularizadas as obras localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), próximas de faixas de ferrovias, rodovias ou próximas de linhas de alta tensão de energia.
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