A partir de agora, o comércio de rua de alimentos e bebidas instalados em São José vai ter que cumprir as mesmas exigências feitas para bares e restaurantes. A determinação consta de decreto assinado pela prefeita Adeliana Dal Pont em que o comércio de rua, vai ter que cumprir exigências de licenciamento e aspectos sanitários para operar de acordo com as normas da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, entre outros órgãos competentes.
A medida define regras para a atividade, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo, garantir mais qualidade aos consumidores e combater o comércio irregular na cidade.
O documento disciplina ainda desde a comercialização, até a forma adequada de transporte e manipulação dos alimentos dentro dos veículos automotores adaptados denominados de “food trucks”. As determinações não se aplicam às feiras livres que são licenciadas pela Administração Municipal.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apoia a medida de combate ao comércio irregular de alimentos adotada em São José. “Os empresários do setor estão bem representados e têm um papel fundamental de fiscalizar a aplicação da lei, denunciando qualquer irregularidade aos órgãos competentes. Muitas operações atuavam ilegalmente, causando concorrência desleal e colocando em risco a saúde dos consumidores”, afirma o presidente da entidade, Raphael Dabdab.
É de competência do Poder Público, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da manipulação, do comércio e do transporte de alimentos e bebidas sobre rodas, em veículos automotores adaptados. Em caso de irregularidade, será instaurado um processo administrativo para apuração da infração e eventual aplicação de penalidade aos infratores
