Para a desocupação de um imóvel sem condições de moradia a Prefeitura de Palhoça ajuizou, junto à Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, uma ação cível onde famílias, clandestinamente, passaram a morar no local.
O imóvel em questão pertence à Vita Construtora, que iniciou no local a construção de um empreendimento imobiliário, com blocos de edifícios de apartamentos com quatro andares. Contudo, em razão de problemas financeiros, a empresa não conseguiu finalizar o empreendimento, que permanece inacabado, apenas com a estrutura básica de alvenaria construída.
No dia 5 de maio, um grupo de pessoas invadiu as instalações precárias e inseguras dos prédios em construção e estabeleceu ali a autodeclarada Ocupação Carlos Marighella – Palhoça.
Preocupado com a situação e com os reflexos que a ocupação poderia provocar na pacata comunidade da Guarda do Cubatão, o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, convocou uma reunião, já na última segunda-feira, com as forças de segurança atuantes no município, para tratar do assunto.
Estiveram presentes na reunião, representantes da: Polícia Civil, Polícia Militar, Celesc, Samae, Defesa Civil, Procuradoria do município e secretarias municipais de Segurança Pública, Infraestrutura e Assistência Social.
Após a reunião, no mesmo dia, foi organizada uma comitiva para realizar uma visita ao local e definir as ações futuras a serem tomadas. Após a vistoria, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborou um laudo técnico, determinando que as pessoas que estão ocupando as unidades residenciais do prédio abandonado “retirem-se do local, por questão de segurança à vida e questões de saúde pública”. Os agentes da Defesa Civil observaram que o local é “impróprio para habitação”.
A Defesa Civil também demonstrou preocupação com ligações clandestinas de energia elétrica, que podem agravar a situação, diante do risco iminente de incêndio e choque elétrico. Equipes da Celesc e da Samae desfizeram ligações clandestinas de energia elétrica e de distribuição de água e estão monitorando a área para tentar evitar que novas ligações irregulares sejam feitas.
Diante das informações constantes no laudo técnico, o município de Palhoça argumenta, na ação, que “o local invadido e ocupado não possui as mínimas condições de habitação, saúde, higiene e segurança” e traz “grave e iminente risco para as pessoas, podendo inclusive vir a colapso”.
EMBARGOS
É importante esclarecer que o município e seus órgãos já tentaram, por via administrativa, desocupar o imóvel invadido, mas não obtiveram êxito. Desta forma, o município necessita de ordem judicial para autorizar medidas mais drásticas, como a remoção forçada de bens e pessoas do imóvel.
Assim, na ação, o município pede, liminarmente, a concessão de ordem judicial para: autorizar o município de Palhoça e seus órgãos competentes, com o auxílio e suporte das forças de segurança do estado, a promover a desocupação forçada e completa do imóvel, no intuito de eliminar os graves e iminentes riscos que se apresentam no local; determinar que os integrantes da Ocupação Carlos Marighella – Palhoça desocupem o imóvel de forma pacífica e não promovam quaisquer atos de hostilidade ou violência e que não voltem a ocupar o imóvel, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal; determinar à ré Massa Falida da Empresa Vita Construtora S/A, representada e administrada judicialmente pela empresa Innovare – Administradora em Recuperação e Falência SS-ME, que providencie todos os atos necessários e efetivos para preservar o imóvel e impedir o acesso de terceiros ao local – em especial: o cercamento e isolamento do imóvel com tapumes ou muro, de modo a impedir o acesso de pessoas não autorizadas; a colocação de placas de sinalização na área, em local visível, contendo os dizeres “Propriedade particular – proibida a entrada de pessoas não autorizadas”, a fim de alertar a vizinhança e terceiros sobre proibição de ingresso no imóvel; o constante e permanente monitoramento do imóvel, inclusive com profissionais de segurança e vigias particulares.
“Não compactuamos com o que foi realizado. Prezamos pelo morador de bem, que cumpre sua obrigação legal, e todas as ações serão tomadas para que a Guarda do Cubatão continue sendo um bairro tranquilo para todos viverem”, expressa o prefeito Eduardo Freccia.
