Através de edital, a prefeitura de Florianópolis está recebendo inscrições de pessoas físicas e jurídicas com ações de precatórios a receber, como antecipação, o recebimento dos valores devidos pelo município. Os pagamentos serão feitos mediante concessão de um desconto. Esse acordo está baseado em decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Podem participar pessoas físicas e jurídicas que tenham precatórios da administração direta e indireta do Município, além de advogados ou procuradores autorizados, herdeiros de credores falecidos com autorização judicial e aqueles que adquiriram precatórios de terceiros. Os participantes poderão escolher um desconto de 40%, 35%, 30%, 25% ou 20% sobre o valor atualizado do precatório. A prioridade será para quem aceitar o maior percentual de desconto. Em caso de empate, os critérios de resolução considerarão o tempo na fila de precatórios, o menor valor do precatório e, por último, a idade do credor.
O prazo para envio das propostas começou hoje e vai até o dia 9 de abril de 2025, exclusivamente pelo site do TJSC: https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/. O processo inclui o preenchimento de um formulário eletrônico e, quando necessário, o envio de procuração.
Ao aderir ao acordo, o credor abre mão de discutir qualquer valor adicional sobre o precatório. Caso os recursos disponíveis se esgotem antes de atender a todas as solicitações, os credores não contemplados poderão participar de futuras convocações, mantendo suas propostas válidas por até um ano após a publicação do edital.
O Município possui R$ 3,9 milhões reservados para esses pagamentos, com novos aportes mensais até o encerramento do edital. Se o valor disponível não for suficiente para atender a todos os credores, a lista de beneficiários continuará válida até o fim do prazo estabelecido ou até que todos sejam contemplados.
A Secretária da Fazenda, Michele Roncalio, destaca que essa medida assegura um uso mais eficiente dos recursos públicos na quitação de demandas judiciais. “Dessa forma, conseguimos ampliar a circulação de dinheiro na economia local, beneficiando a todos.”
