Um projeto, considerado excepcional, que proíbe o uso de fogos de artifício com poluição sonora, estouro e estampidos, de origem da Câmara Municipal de Palhoça e aprovado pela maioria dos vereadores, foi vetado integralmente hoje pelo prefeito Camilo Martins.
O veto, segundo o prefeito, “desaprova integralmente o Projeto de Lei devido, principalmente, à previsão de punições como multa e detenção, que afrontam o artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988”.
Em sua justificativa, Camilo Martins lembra, ainda, que “de acordo com o inciso I do referido artigo, é competência exclusiva da União legislar sobre penas restritivas de liberdade, como a detenção”.
O prefeito Camilo Martins, que é advogado, reforça que “o poder legislativo municipal não pode infringir a Constituição Federal e determinar na abrangência do direito penal”. Ele explica que “o Projeto de Lei está carente de detalhes e atribuições condicionantes, o que inviabiliza sua eficácia”.
Ainda segundo o prefeito, o veto poderia ser parcial, direcionado apenas ao artigo considerado inconstitucional, o que não ocorreu porque não seria uma solução, justamente pela retirada do texto que definiria a punição. “Vetar parcialmente o projeto, ou seja, rejeitar apenas o artigo inconstitucional, poderia tornar a legislação ineficiente por ausência de penalidade”.
Considerando a complexidade do tema, ao final do texto do veto, o prefeito sugeriu à Câmara de Vereadores a abertura de um amplo debate sobre o assunto, envolvendo a população, para garantir apoio popular a uma nova redação a ser discutida pelos legisladores. Isso porque, mesmo vetando a matéria, o Executivo entende que “o Projeto de Lei nº 353/2018 é de grande interesse para a causa animal”.
O veto será encaminhado à Câmara para apreciação dos vereadores, que poderão mantê-lo ou rejeitá-lo.
