Ignorando e esfolando princípios constitucionais, como o aumento do número de andares dos prédios e abrindo brechas para ocupação do solo em áreas de preservação permanente, estão entre as violações que teriam sido votadas, através de emendas de vereadores, pela Câmara Municipal de São José, sobre projetos que tratam de atualizações no Plano Diretor da cidade.
Essas irregularidades são apontadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, recomendando ao prefeito Orvino Coelho de Ávila, a vetar essas e outras 30 emendas que teriam sido inseridas em projetos sem a devida participação popular e sem qualquer amparo técnico. Inclusive, consta do levantamento do Ministério Público, a averbação de uma emenda que anularia decisão judicial que condenou o Município de São José a executar estudos urbanísticos e ambientais para a adequação jurídico-normativa de uma área de terras na localidade do Morro da Antena, mediante prévia e ampla consulta popular. Outras 26 emendas foram aprovadas, ignorando um parecer técnico contrário elaborado pela secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos.
A advertência é assinada pelos Promotores de Justiça, Raul de Araujo Santos Neto, da área do Meio Ambiente, e Márcia Aguiar Arend, com atribuição no Controle de Constitucionalidade, ambos da Comarca de São José. Uma recomendação do Ministério Público, representa uma notificação expressa e formal da necessidade de providências, para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.
