Dentro do ciclo de audiências públicas para debater a implantação de Pedágios Urbanos, como ocorre nas cidades de Governador Celso Ramos e Bombinhas, a Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa realiza hoje em Porto Belo a segunda audiência pública para debater a PEC- Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado Ivan Naatz, do PL, que proíbe exatamente a cobrança dessas tarifas.
A PEC já foi aprovada por duas comissões da Assembleia (Constituição e Justiça, Finanças e Tributação) e está em análise atual na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, o que inclui a realização destas audiências públicas, antes da votação final em plenário.
A proposta básica é alterar o artigo 128 da carta estadual para deixar claro que tanto o governo como os municípios ficam proibidos de instituir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
“Nosso projeto propõe o fim destas taxas pelo entendimento da inconstitucionalidade, aplicação incorreta dos recursos arrecadados e objetivos meramente arrecadatórios, transformando estes tributos num verdadeiro negócio de grupos políticos. Mas é importante que as comunidades possam também manifestar democraticamente sua opinião em torno do tema antes da votação final em plenário”, resume o deputado Ivan Naatz.
Como ocorreu em São Francisco do Sul na última semana, que também estuda implantar a taxa e hoje, em Porto Belo, a última audiência pública está marcada para o município de Biguaçú, que faz divisa com Governador Celso Ramos, no dia 17.
Para aprovação final em plenário, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC – necessita de 25 votos dos 40 deputados.
