Como forma do governo se adequar à Legislação Eleitoral deste ano, a Procuradoria Geral do Estado editou um manual com as principais responsabilidades dos agentes públicos.O documento, por determinação do governador Eduardo Pinho Moreira, foi divulgado ontem pelo procurador geral do Estado, Ricardo Della Giustina.
Ele afirmou que a produção do material demonstra a preocupação do governo em orientar os agentes públicos para assegurar que Santa Catarina possa continuar exercendo suas atribuições constitucionais, que incluem inúmeros serviços essenciais à população. “Isso será feito de acordo com a legislação, sem que a atuação influencie no processo político eleitoral ou seja utilizada para favorecer ou prejudicar candidato, partido político ou coligação”, salientou, acrescentando que o Manual estará disponível para consulta no site da PGE e do governo do Estado.
Na divulgação do manual, houve uma discussão ampliada com a participação de autoridades do setor jurídico do Estado e de autoridades ligadas à fiscalização, orientação e controle sobre o período eleitoral. O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias foi o primeiro a falar e abordou os princípios norteadores para a conduta dos agentes públicos: isonomia entre os candidatos, partidos políticos e coligações; impessoalidade do agente público; separação entre o público e o privado; o sufrágio universal e o exercício da cidadania, além do princípio da continuidade do serviço público. Ele também abordou as punições que podem ser geradas por práticas proibidas, tanto para a administração pública, como para o servidor.
CASOS CONCRETOS DE PROIBIÇÕES
Logo depois, o assessor jurídico do Tribunal Regional Eleitoral de SC, Hugo Frederico Vieira Neves mostrou casos concretos de condutas vedadas, que são controvertidas na jurisprudência eleitoral. Ele dividiu a explanação em quatro eixos temáticos: publicidade, bens públicos, recursos humanos e recursos públicos.
Já o procurador de Justiça do Ministério Público catarinense Samuel Dal-Farra Naspolini abordou o tema “Improbidade administrativa e condutas vedadas ao agente público”. Segundo ele, existe um vínculo direto entre o ilícito eleitoral e a corrupção geral na gestão pública. Na sequência, o diretor de controle da administração estadual do TCE/SC Paulo Gastão Pretto discorreu sobre os cuidados que os gestores devem ter com os gastos públicos em ano de eleições, especialmente com a transferência de recursos e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O encerramento das palestras coube ao procurador do Estado Loreno Weissheimer que falou sobre as condutas administrativas vedadas durante o período de eleições. Entre outras, citou a proibição de nomeação, demissão ou transferência de funcionário público nos três meses que antecedem ao pleito. “A exceção ocorre quando o servidor nomeado foi aprovado em concurso público homologado três meses antes da eleição”. O evento finalizou com um debate entre os palestrantes, abordando perguntas previamente cadastradas pelos inscritos.
