Desde que o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia da Covid-19 foi decretado, em março do ano passado em Santa Catarina, os deputados estaduais analisaram quase 30 projetos com o objetivo principal de atenuar, na economia catarinense, os efeitos negativos das medidas restritivas impostas em função do coronavírus. A maior parte das propostas trata da prorrogação ou anistia a impostos cobrados pelo Estado e concessão de financiamentos ou auxílio financeiro a setores da economia.
Conforme levantamento realizado pela Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa, são 26 proposições, sendo 23 projetos de lei (PLs), duas medidas provisórias (MP) e um projeto de lei complementar (PLC). O número, no entanto, é maior, pois em quatro PLs foram apensados (juntados) outras iniciativas de igual teor.
A maioria dos projetos está em tramitação nas comissões permanentes da Alesc. Dois foram transformados em lei e quatro deles resultaram em vetos do Poder Executivo (confira o levantamento completo abaixo). Esses vetos ainda não foram apreciados pelos deputados, que podem manter a decisão do Executivo ou rejeitá-la, transformando os projetos em lei.
“A Assembleia Legislativa foi protagonista nas ações voltadas ao combate à Covid-19”, comentou o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. “Isso é resultado de muito trabalho, fruto dos projetos de lei dos parlamentares e do Executivo.”
CRÉDITO DE ICMS
Já foram transformados em lei o PL 138/2020 (Lei 18.029/2020), de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em função da pandemia.
“É muito importante que se mantenham as condições mínimas para que a vida continue acontecendo, apesar da pandemia”, explica Hobus. “Esses projetos visam criar essas condições.”
AUXÍLIOS
Entre as iniciativas de origem parlamentar, há propostas para o pagamento de auxílio financeiro, como o PL 76/2021 (institui o auxílio aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional), do deputado Neodi Saretta (PT); o PL 145/2020 (institui o auxílio às mulheres que estão asseguradas pelas medidas protetivas e que são vítimas de violência doméstica durante o período de calamidade pública), da deputada Ada de Luca (MDB); e o PL 187/2020 (concede renda mínima emergencial cultural aos trabalhadores do setor cultural), das deputadas Luciane Carminatti (PT) e Marlene Fengler (PSD). Todos estão em tramitação nas comissões.
Também com relação a auxílio, está em tramitação a Medida Provisória (MP) 236/2021, editada pelo Poder Executivo em 29 de março, com o objetivo de conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores com sede em Santa Catarina.
De acordo com a medida, os recursos serão disponibilizados por meio de financiamentos junto ao Badesc e ao BRDE. A linha de crédito chega a R$ 1,5 bilhão. Os empreendedores beneficiados terão 12 meses de carência para iniciar o pagamento do financiamento, com juro zero e quitação em até 36 vezes. Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão solicitar até R$ 10 mil, enquanto os micro e pequenos empreendedores terão direito a até R$ 100 mil. Como contrapartida ao auxílio, os empresários precisarão manter os atuais níveis de emprego em seus estabelecimentos durante o período de carência.
“Alguns setores, pela nossa diversidade macroeconômica, estão indo muito bem, inclusive mantendo nossos índices de empregabilidade entre os melhores do país. Mas não podemos virar as costas para determinados setores que estão sofrendo, como eventos, cultura, gastronomia, turismo, hotelaria”, afirma Milton Hobus.
A MP 236/2021 já foi admitida em plenário e está na Comissão de Finanças e Tributação para a elaboração do projeto que a converterá em lei.
No ano passado, outra medida provisória concedeu apoio financeiro ao setor cultural. Editada em agosto, a MP 229/2020 destinava R$ 4 milhões em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos causados pelas medidas de isolamento e distanciamento social, que inviabilizam as atividades do setor. Desse montante, R$ 2 milhões foram doados pela Assembleia Legislativa.
IMPOSTOS E TAXAS
Há, ainda, iniciativas voltadas a parcelamento ou suspensão do IPVA, além de anistia para a Taxa de Fiscalização de Transporte (TFT), cobrada das empresas de ônibus, que foram impedidas de circular durante alguns meses, no ano passado, em função das restrições impostas pela pandemia.
Os parlamentares também analisam o veto ao PL 222/2020, do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com o objetivo principal de possibilitar que os contribuintes que estejam com o pagamento de impostos atrasados possam acertar sua situação com a Fazenda estadual. Com esse mesmo objetivo, está em tramitação o PL 46/2021, de autoria do Executivo, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) 2021.
“Tem muita gente sem poder pagar as contas, sem poder manter os empregos. E o Estado tem que estar atento a isso”, afirma Milton Hobus. “Prefis é muito importante, porque muita gente está negativada e não quer isso. Eles querem colocar suas contas em dia e o Estado precisa oferecer condições para que isso ocorra.”
PANDEMIA: AS PROPOSIÇÕES:
Medida Provisória 236/2021 Auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado Em tramitação
Projeto de Lei 46/2021 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) 2021. Em tramitação
Projeto de Lei 51/2021 Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Em tramitação
Projeto de Lei 76/2021 Institui o auxílio financeiro emergencial aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional Em tramitação
Medida Provisória 229/2020 Concede apoio financeiro de R$ 4 milhões ao setor cultural Transformada na Lei 18.002/2020
Projeto de Lei 51/2020 Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina Veto aguarda análise do Plenário
Projeto de Lei 56/2020 Prorroga o prazo de recolhimento dos débitos relativos ao ICMS Veto aguarda análise do Plenário
Projeto de Lei 59/2020 Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, no Estado de Santa Catarina pelo período de 180 dias, Em tramitação
Projeto de Lei 80/2020 Fica suspensa a inscrição dos débitos do ICMS aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Em tramitação
Projeto de Lei 89/2020 Ficam suspensas as dívidas de empréstimos dos estabelecimentos contribuintes do Simples Nacional Em tramitação
Projeto de Lei 90/2020 Ficam suspensas as inscrições dos débitos do ICMS nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional Em tramitação
Projeto de Lei 102/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a micro e pequenos empreendedores Transformado na Lei 17.935/2020
Projeto de Lei 123/2020 Altera a data do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores Aguarda votação
Projeto de Lei 133/2020 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para dispor sobre a postergação e a flexibilização do recolhimento de taxas, em casos de decretação de estado de defesa, de calamidade pública, ou outro. Em tramitação
Projeto de Lei 138/2020 Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Transformado na Lei 18.029/2020
Projeto de Lei 145/2020 Institui o Auxílio Emergencial Financeiro destinado a atender as mulheres que estão asseguradas pelas medidas protetivas e que são vítimas de violência doméstica durante o período de calamidade pública ou estado de emergência ocasionado em função da pandemia. Em tramitação
Projeto de Lei 187/2020 Fica autorizado o Poder Executivo a conceder renda mínima emergencial cultural aos trabalhadores do setor cultural enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública. Em tramitação
Projeto de Lei 198/2020 Cria o Fundo de Desenvolvimento Solidário no âmbito do Estado de Santa Catarina. Em tramitação
Projeto de Lei 222/2020 Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do Estado de Calamidade Pública. Veto aguarda análise
Projeto de Lei 235/2020 Veda a cobrança integral dos valores fixados nos contratos de fornecimento de energia elétrica de demanda contratada, durante o período da pandemia decorrente da Covid-19. Em tramitação
Projeto de Lei 241/2020 Veda a distribuição de valores oriundos da participação nos lucros de sociedades de economia mista e sociedades anônimas do Estado de Santa Catarina Em tramitação
Projeto de Lei 255/2020 Dispõe sobre a suspensão do prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Veto aguarda análise
Projeto de Lei 273/2020 Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica. Aguarda manifestação do Executivo
Projeto de Lei 353/2020 Concede remissão geral dos créditos tributários decorrentes da Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) Em tramitação
Projeto de Lei 370/2020 Suspende temporariamente a cobrança de Taxa de Fiscalização de Transporte (TFT), enquanto perdurar, no Estado de Santa Catarina, o estado de calamidade Em tramitação
Projeto de Lei Complementar 4/2020 Cria Sistema de Financiamento de Atividades de combate à situações de emergência e calamidade pública Em tramitação
