Para adequar o setor de abastecimento de água e saneamento básico sob um novo modelo de gestão, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina debateu hoje, em audiência pública, a política de regionalização desses serviços, amparada por lei federal. A reunião, na Comissão de Trabalho e Serviço Público, presidida pelo deputado Mauricio Peixer, PL, analisou um anteprojeto do governo Estado, instrumento técnico que vai, depois de novas audiências e consultas públicas, compor o projeto definitivo que será, brevemente, encaminhado pelo Executivo para apreciação oficial pelos deputados ainda neste ano.
O deputado, autor da proposta do debate, lembrou que a regionalização vai possibilitar o acesso a recursos federais e financiamentos para o tratamento de água e esgoto. “Os estados e municípios têm que fazer um projeto e a busca pelo financiamento passa por um consórcio, formado 40% pelos estados e 60% pelos municípios”, destacando ainda que “com o conhecimento do projeto, os parlamentares poderão analisar este projeto que interessa aos 295 municípios de Santa Catarina.”
MODELO DE NOVA GOVERNANÇA
O presidente da Casan, Edson Moritz, explicou que o projeto trata de um novo modelo de gestão do saneamento. “A lei determina uma nova governança para que estados e municípios alcancem índices recomendados pelo Marco Regulatório de 2033. Isso significa 99% de tratamento de água e 90% de saneamento básico daqui a 10 anos.”
Moritz disse que a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) será convocada para a discussão. “Acredito que os deputados vão apreciar com carinho a regionalização, aprovando o projeto de lei que será enviado a esta Casa ainda este ano.”
Para o professor da Fundace/USP e consultor do anteprojeto da regionalização dos serviços de água e saneamento básico, Wladimir Antonio Ribeiro, o primeiro passo consiste em organizar para alavancar os recursos, para, em seguida, atrair investimentos públicos e privados.
“Estudos econômicos indicam que a universalização do saneamento em Santa Catarina tem um custo de R$ 19 bilhões, o que abrange os serviços de água e esgotamento sanitário. Há a necessidade de planejamento, capacidade de produzir projetos, pois o índice de cobertura de esgoto em Santa Catarina é muito baixo. O saneamento básico faz falta ao Estado, influencia na saúde e no turismo”, enfatizou o especialista. Ribeiro informou ainda que haverá uma audiência pública virtual nesta sexta-feira (17) e que a consulta pública, com críticas e contribuições para o anteprojeto, apresentadas por escrito, podem ser encaminhadas até o dia 26 de novembro.
