Os municípios vão poder utilizar as sobras de recursos financeiros de emendas parlamentares sem necessidade de devolve-las ao governo ou de ter que celebrar novos convênios ou planos de trabalho. As sobras, no entanto, não poderão ser usadas para pagar salários dos servidores ou dívidas do município.
A decisão consta de projeto de autoria do deputado Marcos Vieira, do PSDB que altera a Lei de Orçamentária Anual aprovado hoje pelos deputados em plenário.
Os deputados Milton Hobus (PSD) e Marcius Machado (PL) destacaram a importância do projeto para os municípios. “O objetivo é único e tão somente dar segurança jurídica para os gestores públicos municipais. Fez uma licitação na área da educação e sobrou dinheiro, vai ter que continuar na educação, menos em folha de pagamento ou dívida”, explicou Hobus.
Também durante a sessão, foi aprovado o projeto de autoria do Poder Executivo, que tramitava em regime de urgência. Ele trata da cessão e uso compartilhado para o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e para a Prefeitura de São Lourenço do Oeste do prédio da Escola Municipal Irmã Neusa, em São Lourenço do Oeste. A medida é necessária para viabilizar a realização de cursos gratuitos, em vários níveis de ensino, no local. A proposta já teve a Redação Final aprovada e segue para sanção do governador.
