Com o repasse de R$ 14,6 milhões, o governo do Estado está garantindo os pagamentos, até o final deste ano, aos advogados dativos de Santa Catarina. O compromisso, foi firmado hoje durante reunião do governador Jorginho Mello com o desembargador Francisco Oliveira Neto, presidente do Tribunal de Justiça. Participaram da assinatura do convênio, a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, magistrados e secretários estaduais.
Para o governador Jorginho Melo, o ato desta manhã merece ser comemorado. “Posso afiançar que temos, assim como em outras áreas do serviço público, um dos melhores Judiciários do Brasil”, registrou.
O desembargador Francisco de Oliveira Neto destacou que “a grande notícia é que não haverá suspensão de processos de cidadãos carentes por falta de recursos, graças ao esforço de todos em se adiantar aos percalços e assim garantir a continuidade de serviço tão importante para a sociedade”, manifestou.
Já a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, afirmou que é momento de expressar sua gratidão aos demais atores do sistema judicial no Estado. “No início da gestão, eram cinco mil advogados atuantes na defensoria dativa; hoje, já são 20 mil os que atuam para complementar o serviço prestado pelos 127 defensores públicos do Estado”, observou.
JUSTIÇA GRATUITA
Em comarcas onde não há defensoria pública estadual, a defesa judicial de pessoas que não têm condições de pagar um advogado é feita pelos dativos por meio da justiça gratuita. De janeiro a setembro deste ano, o sistema já atendeu mais de 95 mil pessoas, ao custo de R$ 75 milhões. O recurso utilizado para pagar os advogados dativos veio do orçamento do Poder Judiciário, através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
A previsão é que, até o final de 2024, mais 37 mil pessoas necessitem do serviço, ao custo de R$ 18,8 milhões. O repasse de R$ 14,6 milhões feito pelo Governo do Estado ao TJSC vai garantir que o serviço seja mantido pelos próximos meses.
