Na primeira reunião virtual hoje, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, aprovou a admissibilidade e tramitação do projeto de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL) onde pede que sejam suspensos os efeitos dos decretos editados pelo governador Carlos Moisés da Silva que tratam das medidas de isolamento social, suspensão de serviços públicos e de atividades econômicas durante a epidemia de Covid-19 em Santa Catarina, consideradas excessivas pelo deputado.
Também, o colegiado aprovou parecer favorável do deputado Fabiano da Luz (PT) ao projeto de autoria do deputado Jair Miotto (PSC) – que estabelece as atividades religiosas como essenciais em períodos de calamidade.
O colegiado também acolheu parecer favorável do deputado João Amin (PP) ao projeto de autoria do deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD) determinando que o poder público estadual dê prioridade em suas compras às microempresas e empresas de pequeno porte durante a vigência do decreto de calamidade pública.
Outro projeto que teve o parecer favorável aprovado o que determina ao governo do Estado a implementação de política de compras emergenciais de produtos da agricultura familiar, da produção agroecológica e de orgânicos de produtores radicados em Santa Catarina durante a calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19.
No mesmo encontro, a CCJ aprovou por unanimidade o relatório do deputado Ivan Naatz (PL) ao projeto de lei de autoria do deputado Fabiano da Luz. O objetivo do PL é dar transparência aos contratos emergenciais firmados pelo governo do Estado para combate à pandemia da Covid-19.
O PL determina que a administração pública estadual deverá publicar em seu site na internet uma lista desses contratos contendo nome e CPF/CNPJ das partes contratadas; motivação e justificativa do contrato emergencial; e valor e tempo de duração do contrato.
Sustação de ato
No fim da reunião, o colegiado aprovou requerimento do deputado Ivan Naatz ao governo do Estado questionando a forma como o deputado Valdir Cobalchini (MDB) foi escolhido para integrar o grupo de trabalho criado pelo Executivo para acompanhar as ações emergenciais implantadas pelo governo estadual no combate ao coronavírus.
