Dezessete segmentos do setor econômico catarinense passam a integrar, como formas de aumentar a produção e gerar novos empregos, a política de incentivos fiscais do governo. Nesse caso, o governo vai restituir os benefícios fiscais de ICMS que foram revogados por meio de decretos editados pelo Poder Executivo no fim do ano passado.
O secretário da Fazenda, Paulo Elí que fez a entrega dos projetos ao deputado Mauro de Nadal, do MDB, presidente em exercício da Assembléia Legislativa, solicitou que os projetos sejam apreciados em regime de urgência para que o governo tenha tempo hábil de sancioná-los ainda este ano. “Vamos estar em contato direto para esclarecer quaisquer dúvidas. Os senhores são responsáveis pelo saneamento financeiro do Estado”, elogiou o secretário, destacando o papel preponderante exercido pelo parlamento catarinense na discussão.
O presidente interino da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), que convidou todos os parlamentares para o recebimento dos projetos, observou que, a partir da leitura em plenário, previsto para ocorrer na sessão vespertina de amanhã, os conteúdos de cada um dos cinco projetos serão analisados e encaminhados para as comissões técnicas.
OUTROS PROJETOS
Além do PL do rescaldo, que prevê a restituição e a redução de alíquotas, também foram encaminhados projetos que tratam do refinanciamento de uma dívida de R$ 1,5 bilhão que o governo estadual tem com um banco federal americano feito ao longo dos anos, que deveria ser pago nos próximos três anos e foi solicitado um aumento do prazo para os próximos 12 anos, com taxa de juros menor. Outro PL permite o pagamento de dívida com precatórios judiciais, enquanto outra matéria regulamenta a redução de alíquotas para setores como de automóveis elétricos e hídricos, de barcos, cerâmicas e de pré-moldados.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), destacou o protagonismo da Assembleia Legislativa na solução dos problemas financeiros de Santa Catarina ao intermediar a negociação dos setores produtivos com o governo estadual. Destacou que o próprio secretário Paulo Eli, durante a reunião, reconheceu, no caso dos incentivos e benefícios fiscais, que a grande alavancada é fruto do trabalho dos 40 deputados, que ouviram e apresentaram as demandas dos setores produtivos.
Para Marcos Vieira, com a entrega do PL do rescaldo, é dado início a segunda grande rodada de negociações entre o governo estadual e setores produtivos, com a intermediação da Assembleia Legislativa. “A primeira rodada começou em março deste ano, quando constatamos um desconforto dos segmentos econômicos do Estado com a redução de incentivos fiscais. Em julho, houve uma grande reunião na sala da presidência da Assembleia com o secretário Paulo Eli, representantes dos setores produtivos e os 40 deputados.
TEMPO PARA ANÁLISES
O secretário salientou, ainda, que o governo levou um tempo para encaminhar o PL do rescaldo devido à necessidade de analisar mais de 30 mil páginas de legislações que concederam benefícios fiscais ao longo dos anos. “As empresas já detêm esses benefícios. Agora, os deputados vão dizer sim ou não se elas podem continuar a ter. Nós estamos regulamentando essa situação por exigência constitucional.”
O deputado Marcos Vieira disse ainda que o trabalho dos deputados, após a leitura dos projetos em plenário, será de fazer o comparativo do que foi acordado na reunião em julho entre os setores e o governo estadual. “Se estiver conforme previsto, serão votados. Agora se não estiverem contemplados, será dado início a nova rodada de negociações. O governo estadual, mesmo que tardiamente, deu prosseguimento aos acordos feitos com os setores produtivos. Cabe a nós analisar essas propostas.”
