O desembargador Hélio do Valle Pareira negou recurso do Sintrasem e mantém exigência para retorno de 100% dos serviços de educação e saúde no município de Florianópolis.
Segundo a decisão do magistrado, o pleito do sindicato faz referência ao rito da tramitação do projeto de lei Creche e Saúde Já, mas este não é objeto de análise da ação de ilegalidade da greve. Ainda na quarta-feira , decisão do juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu a legalidade na tramitação urgente urgentíssima do projeto “Creche e Saúde Já”. No texto da sentença, o desembargador reforça a importância do retorno às atividades para ver atendidas as demandas da população.
Procuradoria Geral do Município encaminha petição ao Tribunal de Justiça pedindo a aplicação da multa contra o Sintrasem por ‘ato atentatório à dignidade da justiça’. O documento também estende o pedido de multa aos diretores do sindicato no valor de 10 salários mínimos, assim como o reconhecimento do descumprimento das ordens judiciais.
Já no âmbito do Ministério Público, os promotores Daniel Paladino e Analu Librelato, titulares das promotorias de Saúde e Direitos Humanos notificaram o Sintrasem para que, em 48 horas os serviços considerados essenciais à população sejam retomados. O não cumprimento da recomendação, implicará em ações judiciais.
E a Câmara Municipal de Florianópolis, marcou para amanhã, as 4 da tarde,a sessão que vai votar o projeto que garante ao município a contratação de Organizações Sociais para ad ministrar dez novas creches e colocar em funcionamento a UPA, Unidade de Pronto Atendimento que foi concluída há cinco anos, teve que ser reformada por duas vezes, mas nunca ofereceu aos mais de 100 moradores do Estreito por falta de equipamentos e profissionais.
