A Assembleia Legislativa vai encaminhar para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD) o projeto que transforma em lei a Medida Provisória (MP) 211/2017, que foi aprovado pelos deputados na sessão de quarta-feira (21). A medida tem como objetivo aumentar as contribuições financeiras ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec).
A MP foi editada pelo Poder Executivo em abril. Ela altera a lei estadual que regulamenta a destinação de recursos para fundos especiais.
O alvo da medida é o Seitec, pelo qual contribuintes do ICMS aplicam recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais desenvolvidos no estado. Conforme o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), a MP corrige um erro do Executivo que, em 2015, reduziu a porcentagem da contribuição, impactando negativamente na arrecadação desse fundo, que é utilizado para ações importantes como os Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc) e o Edital Elisabete Anderle, entre outros. Com a MP, essa porcentagem passa de 5% para 20%.
O projeto teve o voto contrário do deputado Fernando Coruja (PMDB). Para ele, o assunto não deveria ser tratado por meio de medida provisória, por não estar de acordo com a Constituição Estadual.
(Fonte e Foto: Site da Assembleia Legislativa de SC)
