Governo do Estado mantém incentivos ficais para setor de importação
Dentro das regras fiscais dos Tratamentos Tributários Diferenciados oferecendo benefícios fiscais para o setor de importação, o governo estadual deve encaminhar, amanhã, para análise e aprovação da Assembléia Legislativa um projeto de lei.
Só em 2017, o volume de negócios representou mais de R$ 51 bilhões.
A decisão de encaminhar o projeto foi acertada ontem durante reunião articulada pelo deputado Coronel Mocellin com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, atendendo pedido de representantes do “Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense”.
“O governo entende a importância desses incentivos para a competitividade do Estado e não irá retroagir. Essa matéria pretende garantir a segurança jurídica de um mercado estratégico para a economia catarinense”, destacou Mocellin, que deve articular agora uma reunião entre os segmentos e o presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia, para discutir a tramitação da matéria e sua importância.
Assim que o projeto chegar na Casa, representantes do setores devem avaliar o texto e discutir a proposta junto aos deputados.
