Classificado como novo instrumento de Transferência Especial Voluntária, o governo do Estado vai adotar dois sistemas de repasses de recursos para as cidades catarinense: via TEV (transferência bancária) e através de convênios. A decisão consta de projeto encaminhado à Assembleia Legislativa sob a justificativa de agilizar a transferência de verbas conforme estabelecido pelo Programa Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você, onde o governador Jorginho Mello cumpriu, de maio a julho, reuniões e encontros com os prefeitos das associações municipais que integram os 295 municípios.
Com a regulamentação da nova sistemática de transferências, o Estado soluciona o impasse administrativo e até mesmo jurídico criado pelo modelo usado até então, que ficou conhecido como PIX. Do saldo de R$ 2,3 bilhões em transferências voluntárias a pagar aos municípios, o Poder Executivo calcula que R$ 900 milhões devem ser repassados via TEV e outros R$ 1,4 bilhão por meio de convênios já celebrados.
“Cumprimos uma etapa importante do programa, ouvindo dos prefeitos as principais demandas dos municípios catarinenses, que é onde a vida acontece. Agora, precisamos operacionalizar esse processo e garantir que as entregas ocorram da maneira mais eficiente e transparente possível. Por isso, criamos um modelo de transferência novo e em conformidade com os órgãos de controle interno e externo. Contamos com o apoio dos deputados para aprovar o projeto e continuar levando mais segurança, educação, saúde e infraestrutura para Santa Catarina”, explica o governador.
AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA
O novo modelo foi construído em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e com o apoio da própria Assembleia Legislativa, sob o objetivo comum de dar celeridade às obras já iniciadas nos municípios. A proposta, que também está alinhada ao entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), vai simplificar o repasse de recursos, além de trazer mais controle e segurança jurídica às transferências. Uma das mudanças é o sistema informatizado que será mantido pelo Estado com todas as informações das operações, como documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.
Paralelamente ao monitoramento destes repasses, a TEV estabelece aos municípios o prazo de 60 dias para que seja realizada a prestação de contas de todo o recurso transferido pelo Governo do Estado, contados a partir do recebimento da última parcela ou do fim do período de execução previsto no plano de trabalho.
O projeto mantém a exigência do chamado DART – Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências para que o município que solicita o recurso comprove estar em dia com as suas obrigações legais. “Com as mudanças instituídas a partir deste novo modelo, estamos cumprindo à risca as determinações do Tribunal de Contas e Poder Judiciário, apresentando uma alternativa que vai ao encontro das boas práticas de gestão e nos dá segurança para realizar os repasses aos municípios. O objetivo do governador Jorginho Mello e de todo o Governo do Estado é garantir a continuidade das obras prioritárias”, avalia o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
o secretário da Casa Civil, Estêner Soratto observa que a regulamentação da TEV é resultado do diálogo entre o Executivo, o Legislativo, a Corte de Contas e o Poder Judiciário. “O novo mecanismo de transferência de recursos aos municípios foi construído coletivamente e, uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, deve acelerar a continuidade das obras e investimentos realizados com recursos estaduais nos municípios”, destaca.
