O desembargador Rodrigo Collaço, governador do Estado em exercício, sancionou hoje, na sede do Tribunal de Justiça, ao lado do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, presidente em exercício do TJ, projeto de lei aprovado recentemente na Assembleia Legislativa que cria 462 cargos de assessoria para os magistrados que atuam no 1º grau de jurisdição – que hoje registra a tramitação de 2,7 milhões de processos.
Os juízes, em média, têm sob sua responsabilidade individual mais de 7 mil ações. Por ano, cada magistrado consegue julgar 1,8 mil processos. Outros 5,2 mil vão elevar a taxa de congestionamento e tardar a beneficiar o cidadão que busca na Justiça seu direito por saúde e educação, por exemplo.
“A medida será suportada com orçamento próprio, sem alcançar o limite prudencial nem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Judiciário possui finanças controladas e não registra dívidas impagáveis de curto, médio ou longo prazos”, esclareceu o governador.
A criação dos novos cargos de assessores para os juízes representa a duplicação da atual estrutura de apoio nos gabinetes, a fim de fazer frente aos milhões de processos em tramitação em Santa Catarina.
“A implementação dos cargos se dará de forma gradual, em respeito ao ordenamento fiscal e de acordo com critérios técnicos que apontarão unidades com maior acúmulo processual”, anunciou o presidente em exercício, desembargador Moacyr. A expectativa é que o Judiciário possa prover cerca de 50 cargos ainda neste ano, com investimento de R$ 10 milhões.
Quando totalmente efetivados, os cargos representarão um investimento anual de R$ 60 milhões , valor que trará impacto de 3% na folha de pagamento do Poder Judiciário.
A juíza Jussara Schittler dos Santos, presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), enalteceu a disposição da atual gestão em colocar em prática, com agilidade, projetos que priorizam o reforço da estrutura de gabinete dos juízes de 1º grau. Diversos desembargadores e juízes prestigiaram a solenidade nesta manhã.
