O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira (6/9), condenou o ex-prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, à pena de cinco anos e oito meses de reclusão pela prática dos crimes de apropriação de bem público para proveito próprio e uso de documento falso.
A decisão, em ação penal sob a relatoria do desembargador Rodrigo Collaço, foi adotada de forma unânime e inclui também a perda de cargo público e a inabilitação para exercer função pública ou disputar cargo eletivo pelo prazo de cinco anos, além do pagamento de 15 dias-multa – estipulado em cinco salários mínimos por dia. Foi estabelecido o regime semiaberto para cumprimento da condenação, que deverá ocorrer após o esgotamento da tramitação na instância ordinária, quando haverá a expedição do respectivo mandado de prisão.
A esposa de Ronério, Dirce Heiderscheidt, atualmente deputada estadual, e dois empresários estrangeiros, também réus no processo, foram absolvidos por ausência de tipicidade e de elementos probatórios sobre a participação nos fatos apurados e ocorridos entre os anos de 2008 e 2009.
Segundo denúncia do Ministério Público, na condição de prefeito de Palhoça, Ronério alugou terreno de sua propriedade para empresários que pretendiam instalar uma fábrica de sorvetes naquela cidade, acrescido de área de 800 metros quadrados pertencente ao município. Posteriormente, numa tentativa de legalizar a situação, valeu-se de lei municipal falsificada com o objetivo de desafetar a área pública e repassá-la aos locatários.
(Fonte: Site do Tribunal de Justiça de SC)
