Por unanimidade, A 1ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o ex-prefeito de Biguaçu, Vilmar Astrogildo de Souza, O TUTA, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa no valor de R$ 80 mil e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios e outros incentivos.
TUTA, que administrou a cidade entre 2001 e 2009, deixou de aplicar aumentos oficiais e preconizados por lei sobre o IPTU e quando a inflação do ano chegou a 75%. A decisão meramente política do prefeito se traduziu em um prejuízo de 5 milhões de reais sobre a arrecadação e, como consequência, perdas sobre investimentos em projetos até essenciais para a cidade. Em seu voto, o desembargador Luiz Fernando Boller descreveu que a atitude do ex-prefeito TUTA quis apenas fazer “cortesia com o chapéu alheio”.
