Desrespeitando e desobedecendo lei aprovada pela Assembleia legislativa e, em vigor desde o ano passado em Santa Catarina, a empresa que explora os serviços de Ferry Boat entre Itajaí e Navegantes, não está aceitando pagamento da passagem por pix ou cartão e apenas em dinheiro.
Pela lei aprovada pela Alesc no fim do ano passado, as empresas que operam os serviços públicos de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo devem aceitar cartão ou Pix como forma de pagamento da passagem. A obrigação atingiria inclusive o ferry boat. A empresa que opera a travessia, no entanto, contesta que a norma vale apenas para concessionárias do serviço público, e o ferry boat entre Itajaí e Navegantes funciona por autorização.
Em pronunciamento na sessão de hoje na Assembleia Legislativa, o deputado Napoleão Bernardes, PSD, considerou a atitude da empresa que presta um serviço de concessão pública, como “audácia dizer que não é obrigada a cumprir a lei e que não se enquadra na lei”.
“Estou apresentando um conjunto de medidas legislativas. Em primeiro lugar, um projeto de lei que vai estender a obrigação para empresas que têm permissão e autorização. Vamos fechar o cerco. E também requerimentos de pedido de informação para a Secretaria de Estado da Infraestrutura se está a par dessa situação, além da Procuradoria Geral do Estado em relação a um contrato emergencial e futura concessão desse serviço ”, disse Bernardes.
SITUAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL
A situação das rodovias estaduais também foi debatida na sessão de hoje da Alesc, onde o deputado Daniel Cândido (Podemos) pediu prioridade do governo do Estado para o trecho da SC-108 entre Major Gercino e Angelina.
Conforme destacou o parlamentar, a obra de recuperação desse trajeto está dentro do programa Estrada Boa do governo catarinense, “mas está na última posição do cronograma, ou seja, tem dezenas de outras rodovias na frente dessa. É uma rodovia importante, que, além de escoar toda a produção daquela região, também é faz a ligação da Grande Florianópolis, do Vale do Rio Tijucas, região de Brusque, com a Serra Catarinense. É uma via importante que não tem condições de trafegabilidade”, ressaltou Cândido.
