O deputado Lindomar Garçon (PRB-RO) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que protege os postos de trabalho em caso de privatização da Eletrobras.
Conforme o PL 10826/18, os empregados, inclusive os que estiverem em período probatório à época da venda, serão lotados em outras empresas públicas, sociedades de economia mista ou esfera do governo federal, sendo mantidos seus direitos adquiridos. Eles poderão ainda optar por permanecer nos quadros da empresa compradora.
Ainda segundo a proposta, os contratos firmados pela União com as empresas adquirentes deverão contar com cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com garantia de estabilidade e preservação de direitos e condições de trabalho.
Segundo Lindomar Garçon, a medida impedirá que um número significativo de trabalhadores fique sem emprego em razão de uma decisão do governo pela desestatização. “A manutenção desses postos também terá alto impacto na realidade econômica das regiões afetadas”, afirma o parlamentar.
O projeto acrescenta as regras à Lei 12.783/13, que trata das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
