Por autorização do Detran, dentro de dois meses, novos despachantes de trânsito estarão credenciados para emissão dos documentos de certificados de registro e licenciamento dos veículos no Estado.
Essa determinação está contida em projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa de autoria da deputada Paulinha e que será sancionado nesta sexta feira pelo governador Carlos Moisés, às 11h no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis.
Ainda segundo a medida, é vedado o credenciamento de pessoas jurídicas que atuem na compra e venda de veículos, vistoria e inspeção veicular, financiamento, análise de crédito e venda de informações e fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular.
O número de credenciados em cada cidade varia de acordo com a quantidade de veículos em cada cidade. Poderão participar dois despachantes nos municípios com até 10 mil veículos registrados. Será realizado outro credenciamento e habilitação pelo Detran para cada novo grupo de 10 mil veículos registrados. Havendo mais interessados, o órgão de trânsito adotará o sorteio como critério de seleção.
O custo para emissão dos documentos cobrado pelo despachante será estipulado pelo Detran
