Pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, vão poder requerer ao Detran de Santa Catarina, a emissão gratuita da carteira de motorista.
Essa condição está prevista em projeto de lei, de autoria do governo do Estado encaminhado nesta semana para análise e votação Assembleia Legislativa.
O projeto do Detran cria o Programa “CNH Emprego na Pista”, para permitir que pessoas que não tenham condições financeiras de tirar a carteira de motorista emitam o documento e ingressem no mercado de trabalho, como motoristas profissionais. O órgão de trânsito estima que o público-alvo do programa alcance 30 mil pessoas, em até três anos.
O programa ainda vai promover a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha na área, bem como promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo. Com isso, o departamento pretende também regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitados, além de enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.
“Com a posse da CNH, muitos poderão ingressar no mercado de trabalho e desenvolver suas atividades como motoristas de transporte público, entregadores, motoristas de aplicativos e diversos outros segmentos que dependem da habilitação para dirigir um veículo. Isso resultará em um aumento no número de oportunidades de trabalho e, consequentemente, na geração de renda para as famílias catarinenses”, diz a justificativa no projeto.
CNH CUSTO ZERO
O Detran vai proporcionar, com recursos próprios ou do tesouro estadual, as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais.
O detran de scpreço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite apenas a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil. Já a adição da categoria E na habilitação, que permite ao motorista dirigir treminhões e ônibus articulados, tem preço médio de R$ 3,5 mil.
A estimativa de impacto financeiro apresentada no projeto aponta que, para implantar o programa, o Estado deve desembolsar anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.
Requisitos
