Com redução na alíquota do ICMS de 17 para 12%, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, por unanimidade, acolheu hoje com alterações no texto original enviado pelo governo, dois Projetos de Lei que tratam da concessão de benefícios fiscais a diversos produtos e segmentos da economia catarinense.
A admissão de uma das propostas, conhecida como projeto do rescaldo contempla com tratamento tributário diferenciado itens e segmentos que não tiveram seus incentivos validados em propostas anteriores do Executivo.
O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global do relator, visando incluir outros segmentos da economia que preenchem os requisitos estabelecidos em lei para ter direito ao benefício, como a produção de fios sintéticos, sem similar no estado.
MARCO HISTÓRICO
Ao final do seu relatório, Marcos Vieira destacou a importância do projeto para a economia do estado. “O dia de hoje é um marco histórico para o setor produtivo de Santa Catarina em termos de concessão de benefícios. Daqui para frente não existe mais benefício de forma individual, mas sim para setor produtivo como um todo.
Quem se enquadrar nos critérios da lei será atendido e empresas de fora que quiserem se instalar em Santa Catarina ou as daqui que quiserem aumentar a sua planta industrial, também terão esse direito.”
Em razão das alterações promovidas com a emenda, o projeto segue para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para a reanálise da constitucionalidade.
Já o PL 458 regulamenta a redução de alíquotas para segmentos que já tiveram seus benefícios restituídos, como transportes e itens de construção civil, sendo citadas a cerâmica vermelha, os pré-moldados e as telas soldadas.
Conforme o relator da matéria, deputado Milton Hobus (PSD), um dos destaques do texto é a redução, de 17% para 12%, no imposto praticado para a indústria.
Em seu parecer, favorável à continuidade da tramitação do PL, o parlamentar manteve o encaminhamento aprovado no âmbito da CCJ, onde houve a inclusão no texto das cervejas e chopes artesanais.
De acordo com o parlamentar, o PL 458 tem como particularidade oferecer segurança jurídica para os empreendedores e mais equilíbrio tributário entre Santa Catarina e os demais estados. “Com esse projeto estamos convalidando incentivos e trazendo a isonomia tributária com outros estados de segmentos que em Santa Catarina estavam fora.” A matéria está apta para ser votada em plenário
