A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no final da manhã desta quarta-feira (20), os projetos que tratam da previsão orçamentária para 2018 (PL 377/2017) e das alterações na programação físico-financeira para o Plano Plurianual (PPA) do período 2016-2019 (PL 371/2017). Pela primeira vez, a comissão acatou emendas impositivas, propostas pelos parlamentares, à Lei Orçamentária Anual (LOA). Mais de 1,7 mil emendas foram recebidas durante o processo.
O PL 377/2017, que estabelece o orçamento do Estado para o ano que vem, estima a receita de 2018 em R$ 26,4 bilhões. O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), acatou 1.542 emendas em seu relatório, entre as quais 1.402 foram emendas impositivas de origem parlamentar, 93 provenientes do Orçamento Regionalizado, 23 emendas elaboradas pelo relator e as demais de origem do Poder Executivo. O relator destacou o grande esforço feito para vencer a complexidade do sistema, em função do volume de emendas recebidas. Conforme acordo, foram acatadas até 35 emendas de cada parlamentar titular do cargo.
Na opinião do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), as emendas impositivas possibilitarão o direcionamento de recursos diretamente para os municípios. “Esta modalidade foi um grande avanço”, opinou, destacando ainda que 50% dos recursos irão para a saúde, 25% para a educação e 25% para outras áreas.
O deputado Fernando Coruja (PMDB) também considerou adequado que o Parlamento faça emendas impositivas. Já o deputado Altair Silva (PP) registrou sua insatisfação porque, como suplente, não teve a oportunidade de apresentar nenhuma emenda impositiva. Roberto Salum (PRB) também manifestou descontentamento com o critério que exclui os suplentes.
Outros projetos aprovados
PLC 24/2017, de autoria do governador do Estado, que altera a Lei Complementar 668, de 2015, a qual dispõe sobre o quadro de pessoal do magistério público estadual. O projeto foi relatado por Milton Hobus (PSD), que acatou duas emendas do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), uma emenda do deputado Jean Kuhlmann (PSD) e uma emenda do deputado Darci de Matos (PSD), a qual restringe a execução ao ato de aprovação. A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou voto vista com outras emendas que acatavam reivindicações da categoria. O voto vista de Luciane Carminatti foi aprovado por maioria.
PL 90/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja, que estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde. O projeto, aprovado por maioria, obriga o governo a repassar o duodécimo mensal para o fundo. O autor defendeu que, dessa forma, o Estado possibilitará que a Secretaria de Saúde se organize para fazer o seu trabalho. O deputado Milton Hobus registrou voto contrário considerando que a medida vai engessar o governo, “o que no momento econômico atual é totalmente inaplicável”.
PL 102/2017, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que possibilita o pagamento de licença-prêmio e de saldo de férias dos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário.
PL 238/2017, de autoria do governador do Estado, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC).
PL 131/2017, de autoria do deputado Jean Kuhlmann, que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares.
PL186/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que assegura ao espectador o acesso nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses com alimentos e bebidas comprados fora desses estabelecimentos.
Medida Provisória 215/2017, de autoria do governador do Estado que, acresce os parágrafos 3º e 4º ao artigo 13 da Lei 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A MP foi aprovada com voto contrário do deputado Fernando Coruja.
PLC 46/2017, de autoria do governador do Estado que, altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os parágrafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo regime próprio de previdência dos servidores do Estado.
PL 416/2017, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a Lei 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros.
PL 315/2017, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a concessão de pensão especial. O texto adequa a legislação estadual à legislação federal em vigor que trata das pensões a pessoas com deficiência.
PL 17/2017, de autoria do deputado Gabriel Ribeiro, que prevê a transmissão ao vivo, pela internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
(Fonte e foto: Agência AL)
