Após quatro horas de debates, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram por ampla maioria de votos, no início da noite de ontem, as duas proposições que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição será promulgada pela Mesa Diretora da Alesc, enquanto o Projeto de Lei Complementar segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).
As propostas foram aprovadas conforme a emenda substitutiva global apresentada pelo Poder Executivo na semana passada, que acatou 30 das 73 emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre os pontos principais, estão as mudanças nas idades para a aposentadoria, as novas regras de transição, a nova fórmula de cálculo para a pensão por morte e a redução da isenção para o pagamento da contribuição previdenciária por parte de aposentados e pensionistas.
A PEC foi aprovada por 30 votos a 9 em primeiro turno, e 29 votos a 8 no segundo turno. O deputado Ricardo Alba (PSL) apresentou requerimento para votação de um destaque à PEC, mas o pedido foi rejeitado por maioria de votos. O parlamentar propunha alterações na redação do artigo que trata da concessão de abono de permanência ao servidor que já tem condições de se aposentar, mas ainda segue em atividade.
Já o PLC teve, em primeiro turno 28 votos sim e 9 não. Em segundo turno, a votação foi de 28 votos a 8. Os deputados tentaram, durante a discussão do projeto, alterar pontos da reforma, mas todos os pedidos foram rejeitados.
Discussões
Os debates tiveram início por volta das 15 horas, com a votação da PEC. O líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP), defendeu a necessidade da aprovação da proposta para adequar a legislação estadual às mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, em 2019.
A Bancada do PT fechou posição contra a reforma da previdência. O deputado Neodi Saretta (PT) afirmou que a proposta trata da retirada de direitos dos servidores e defendeu que o Poder Executivo aguardasse a aprovação de uma PEC que tramita no Congresso Nacional e trata da reforma previdenciária nos estados e municípios. “Não há como aprovar essa reforma nesses termos”, disse Saretta.
Luciane Carminatti (PT) destacou que a reforma é cruel com os aposentados, ao cobrar a alíquota previdenciária de quem ganha abaixo do teto do INSS, atualmente em R$ 6,4 mil, num momento em que os salários dos servidores estão congelados. “É algo que mexe com a vida de todos os catarinenses, porque é menos renda para o servidor e menos gente comprando”, disse. “Uma renda melhor não é problema, aquece a economia e volta na forma de impostos para o Estado.”
Fabiano da Luz (PT) criticou a celeridade com a qual a reforma foi discutida e afirmou que não há déficit da previdência “se o governo contribuir com a parte dele”. “O governo corta naquilo que pouco sobrou para o servidor, que contribuiu a vida inteira”, disse. “Os servidores que ganham menos vão ser os mais prejudicados.”
Ivan Naatz (PL) afirmou que não houve debate e nem diálogo sobre a reforma. Ele elogiou o funcionalismo público catarinense e criticou o Executivo, “que não faz a sua parte no caixa da previdência” e comparou a reforma proposta a um crime. “O que estão fazendo é um crime, e como todo crime, tem que ser rejeitado”, declarou.
Sargento Lima (PL) disse que o servidor público não é culpado pelo déficit da previdência. “Isso é fruto de ações equivocadas de governos passados, com a anuência desta Casa, em legislaturas passadas”, disse. Para o deputado, também não houve tempo para uma discussão adequada da reforma. Ele criticou, ainda, as pensões pagas aos ex-governadores.
Defesa
Jessé Lopes (PSL) defendeu a reforma. Disse que houve, sim, diálogo com as categorias afetadas e que a aprovação das propostas é necessária para evitar que o servidor fique sem salário no futuro. “Lamentável o ambiente que se cria, em dizer que somos contra o servidor, contra direitos”, declarou. “É uma questão de orçamento, de responsabilidade.”
A deputada Paulinha (sem partido) considerou que houve diálogo entre as várias partes envolvidas com a reforma durante sua construção. Ela acredita que o déficit previdenciário é uma ameaça ao próprio funcionalismo. “O Estado deve ter robustez para assegurar os direitos dos servidores”, disse. “Não é fácil fazer uma reforma, mas essa discussão já ocorreu em outros estados. Mais dia, menos dia, nós teríamos que encarar.”
Valdir Cobalchini (MDB) lembrou que se o Congresso tivesse aprovado a PEC sobre a previdência dos estados, Santa Catarina já teria superado essa discussão. Para ele, como a maioria dos estados já aprovou suas reformas, o mais adequado seria Santa Catarina seguir o mesmo caminho.
Bruno Souza (Novo) afirmou que a reforma da previdência é o tema mais debatido no Brasil, em virtude das várias reformas já aprovadas desde os anos 1990. “Não é justo com esta Casa afirmar que não houve debate”, disse. “A maior parte dos estados já aprovou [a reforma]. Quem tem compromisso com Santa Catarina, não tem como não votar pela reforma.”
