Vai ser realizado amanhã em Florianópolis, o seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição,PEC,que tramita no Congresso Nacional propondo a extinção do famigerado foro privilegiado.
A audiência foi convocada pelo deputado federal Jorginho Mello (PR) e vai contar também com a presença do governador Eduardo Pinho Moreira e dos presidente do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público.
Atualmente, 594 deputados federais e senadores e outras 58.660 pessoas detém esse instrumento que também é usado como fator de impunidade escancarada no Brasil.
Autoridades que ocupam mais de 40 tipos de cargos em diversas áreas e níveis da administração pública têm hoje direito a tratamento diferenciado na Justiça. Ações que envolvem essas pessoas são enviadas diretamente a instâncias superiores.
As Constituições de alguns estados ainda ampliam o foro para comandantes de polícia e bombeiros, titulares de empresas públicas e vereadores.
O deputado Jorginho Mello já manifestou que é a favor da extinção desse privilégio.
O encontro está marcado para às 13,30 horas, no auditório do Tribunal de Contas.
