Como reação à decisão do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que mandou fechar, até o dia 28 de agosto, os hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, dentre eles, o único sanatório de Santa Catarina, localizado junto à Penitenciária de Florianópolis, a Assembleia Legislativa, por proposição do deputado e médico, Vicente Caropreso realiza audiência pública amanhã, às 9 horas.
Atualmente, 51 pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça devido à sua condição psiquiátrica estão no hospital da Capital, o único hospital de custódia catarinense, localizado dentro do Presídio da Agronômica. A maioria delas cometeu crimes hediondos gravíssimos, como homicídio e estupro, ou ambos.
A resolução do CNJ que institui a política antimanicomial determina que os internos sejam liberados para receber atendimento domiciliar, na rede hospitalar e nos centros de atenção psicossocial (CAPs).
IMPACTO DE RISCO
O deputado Viente Caropreso expressa “preocupação com os impactos dessa decisão apressada que coloca em risco a comunidade, os profissionais de saúde e a própria pessoa doente mental grave que hoje está no hospital de custódia porque cometeu um crime bárbaro devido à sua doença e lá recebe tratamento adequado. Deixar essas pessoas livres na sociedade e esperar que a Rede de Atenção Psicossocial dê conta dessa situação é temerário. Como será o acompanhamento dessas pessoas? Quem irá se responsabilizar para assegurar que elas tomem a medicação e sigam com o tratamento? A rede de saúde está preparada para receber essa população assegurando a sua dignidade e tratamento humanizado? Crimes praticados por pessoas com doença mental continuarão a existir, o que a justiça fará com esses novos casos? São questões que precisam de respostas claras e um amplo debate”, questionou o deputado.
AÇÃO JUDICIAL
Paralelamente, o plenário da Assembleias Legislativa aprovou moção apresentada pelo deputado Caropreso, defende que o governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado, atue juridicamente para impedir o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). O parlamentar sugere que Santa Catarina siga os passos do governo do Rio de Janeiro, que obteve decisão liminar favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter os hospitais de custódia cariocas em funcionamento.
Foram convidados para a audiência, através das Comissões de Saúde, Segurança Pública e Direitos Humanos da Alesc, representantes do Poder Judiciário Catarinense, do Conselho Nacional de Justiça, do Governo do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), da Federação dos Hospitais de Santa Catarina (Fehosc), do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ/SC), da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e do Conselho Regional de Psicologia.
