Ao acolher ação civil pública do Ministério Público Federal em Santa Catarina, a Justiça Federal de Florianópolis determinou que a administração do hotel Ponta dos Ganchos Resort, Empreendimentos Turísticos, em Governador Celso Ramos, terá que demolir toda o imóvel construído sobre área de preservação permanente, considerado terreno de marinha e faixa de praia.
Também foi condenado, na mesma ação, o IMA, Instituto do Meio Ambiente por ter licenciado indevidamente o empreendimento e não ter fiscalizado a obra, “resultando na ocupação de áreas impróprias à edificação e uso particular”.
A empresa que administra hotel terá, ainda, de pagar como indenização R$ 300 mil como compensação pelos danos causados. O valor da compensação de R$ 300 mil será destinada ao ICMBio para o emprego em ações de fiscalização/melhoria na Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, Unidade de Conservação situada também no município de Governador Celso Ramos.
Consta também da decisão proferida pela Justiça Federal que a empresa hoteleira está obrigada a implantar um acesso exclusivo aberto à população em geral, que seja independente do empreendimento, permitindo assim a passagem livre à praia. No prazo de 90 dias, a Rede Hoteleira deverá apresentar ao IMA um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para a recuperação ambiental das áreas que utilizou irregularmente.
