“Sem Chance para o Azar”, é a mensagem que encabeça o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Napoleão Bernardes, PSD, tratando de medidas contra os chamados jogos de cassino estampados na internet. O vício e a compulsão que envolvem a população, já se transformaram numa questão de saúde pública em Santa Catarina.
Em sua justificativa para a aprovação do projeto, o deputado sinaliza a necessidade pela criação de um programa para combater os efeitos e transtornos psicológicos que esses jogos causam em milhares de pessoas acometidas pela dependência.
Por outro lado, diz o deputado, a chamada ludopatia vem causando um desequilíbrio emocional e financeiro nas pessoas e, por consequência, desestruturando a convivência na própria família. Agora, vejam o lado negativo no Brasil que vem destroçando, mutilando, familias inteiras por um vício que hoje, é considerado, pior do que o crack: essa droga se chama: jogo de cassino online, pela internet, tendo como “porta bandeira” da desgraça, o famoso jogo do tigrinho: no Brasil, numa população de 214 milhões, 129 milhões sãoi apostadores ou viciados nos jogos online…
AÇÕES DO PROJETO
As principais medidas constantes do projeto do deputado Napoleão Bernardes contra os jogos de azar:
– Reconhecimento do dever do Estado: Formalização da responsabilidade do Governo em atuar na prevenção e no combate à ludopatia.
– Educação e informação: Criação de cartilhas e informativos para divulgar os malefícios do jogo e orientar as pessoas vulneráveis.
– Cadastro público: Estabelecimento de um cadastro para restringir a publicidade voltada a indivíduos autodeclarados vulneráveis, com aplicação de multas para os infratores.
– Incentivo ao apoio social: Fomento a iniciativas que ofereçam suporte às pessoas afetadas pelo vício em jogos.
– Dia Estadual de Combate ao Vício em Apostas: Instituição do dia 10 de outubro como uma data dedicada à conscientização sobre os riscos do jogo.
– Reversão de multas: Destinação das multas aplicadas a casas de apostas que violarem as normas para o fundo de bens lesados.
– Apoio financeiro: Direcionamento de 5% da receita da loteria estadual para programas sociais voltados a ajudar pessoas com ludopatia.
