Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do governo do Estado, que visa estabelecer remuneração mínima aos integrantes da carreira do magistério público estadual.
No texto também estão especificadas as condições para a garantia do patamar remuneratório, entre as quais o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais e a somatória dos itens que resultam no vencimento do professor.
A previsão do governo é que sejam beneficiados 48.858 servidores, entre efetivos, temporários (ACTs) e aposentados.
A primeira faixa será de R$ 3,5 mil para os professores com formação em nível médio, na modalidade Normal. A segunda será de R$ 4 mil para quem tiver graduação com licenciatura curta. A terceira, de R$ 5 mil, atingirá professores com graduação com licenciatura plena ou graduação em Pedagoga, incluindo os pós-graduados.
Os valores, conforme o projeto, serão retroativos a 1º de fevereiro deste ano. O pagamento desses retroativos será feito aos professores, de forma parcelada até o fim do ano.
De acordo com a Secretaria de Estado da Administração, em 2021, o impacto financeiro do aumento nos cofres do Estado será de R$ 678,5 milhões. Para 2021, esse valor sobe para R$ 740,2 milhões.
A votação da matéria na CCJ foi encaminhada pelo relatório apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP). No documento, o parlamentar defendeu a legalidade da proposta e a competência do Poder Executivo estadual em implementá-la.
Conforme Scheffer, a PEC não está sujeita às restrições impostas pela Lei Complementar Federal de 2020 (que vedou o reajuste dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021), tendo em vista uma prevalência da Emenda Constitucional de 2020, que, entre outros pontos, trata da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
