A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa apresentou, parecer favorável ao Projeto de Lei que visa instituir o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), para a redução do valor de multas e juros relacionados a impostos estaduais em atraso.
A matéria, de autoria do governo do Estado, regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários ligados à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), possibilitando ainda a regularização débitos de IPVA, ICMS e ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Na exposição de motivos do projeto, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, explica que o Prefis-SC 2021 “consiste em mais uma forma de enfrentamento à pandemia da Covid-19 no que diz respeito à recuperação econômica dos contribuintes de Santa Catarina, dando-lhes condições de manter sua atividade econômica, assegurando o ingresso de arrecadação para o Estado.”
A matéria foi aprovada por unanimidade de votos, seguindo o parecer apresentado pelo relator, deputado Milton Hobus (PSD), com emenda substitutiva global.
AMPLIAÇÃO DE VANTAGENS
A nova redação inclui uma série de alterações no projeto, entre eles a ampliação, de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020, no período relativo aos fatos geradores instituídos para a regra do ICMS; alterações nas condições de pagamentos e de descontos; autorização para o governo do Estado incluir no Prefis-SC/2021 novos prazos que foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); inclusão do contribuinte optante pelo Simples; substituição do piso de 1% de juros de mora para a taxa Selic; e autorização para que o secretário da Fazenda dispense a negativa de débitos fiscais (CND) para concessão do refinanciamento dos tributos estaduais durante o período de calamidade pública.
O parlamentar justificou as alterações como necessárias para atender as necessidades das pessoas físicas e jurídicas que se encontram em situação de inadimplência no estado, destacando que ainda as medidas resultaram de negociações entre as partes envolvidas.
“Dentre todos os projetos de prefis no Brasil, este era o mais tímido, com bastantes restrições e fizemos questão de tentar melhorá-lo antes mesmo que o mesmo fosse para a comissão de mérito. E isso se fez por consenso, com debate, ouvindo o setor produtivo, ouvindo o governo também nos seus interesses”, disse.
Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
