Judiciário

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cadeirante, cujo ingresso em agência bancária localizada em Laguna, foi impedido apesar da existência de acesso especial para deficientes físicos. O...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34582, impetrado pelo promotor de Justiça Edmilson Barbosa Leray contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, ao julgar procedente processo administrativo disciplinar, determinou...

Cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser considerado, juntamente com o...

Reformas da Previdência?, Trabalhista?, Política?,Terceirização?, Desemprego?, que nada...tudo isso, debatido, escurraçado, xingado e com ameaças de todos os lados, agora virou pano de fundo ou por trás do pano. O assunto de momento é o instituto do habeas corpus ,tendo como alvo principal, a...

As empresas aéreas podem recusar o embarque de passageiros convalescentes que não se submeteram previamente a serviço médico especializado em aviação. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou esse entendimento, que lastreou sentença da comarca de Indaial, ao tratar do caso específico...

Pelo menos nove licitações da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Brusque, que totalizaram R$ 880 mil, foram vencidas pelo empresário mediante fraude. O empresário Everson Clemente, sócio-proprietário da Múltiplos Serviços e Obras, empreiteira sediada em Brusque, está proibido de participar de licitações ou firmar novos...

Há um dito popular que expressa: “decisão judicial, não se discute, se cumpre”. Está certo mas, a indignação, com perplexidade, vem tomando contra da grande maioria da sociedade com duas decisões votadas por ministros do Supremo Tribunal Federal: a soltura de dois astutos figurões...

Mesmo com o Ministério Federal tendo apresentado hoje nova denúncia de corrupção contra José Dirceu, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, com voto de desempate do ministro Gilmar Mendes, decidiu soltar da cadeia o ex-todo poderoso do governo Lula. Em menos de cinco...

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Concórdia que condenou o município ao pagamento de R$ 12 mil em danos morais a uma senhora que caiu em um bueiro. Em decorrência do acidente, a mulher, de 66 anos,...

Começa a ser discutida na próxima semana, em segundo turno, a PEC 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades em crimes comuns. O texto...