Judiciário

Foi suspensa a portaria de nomeação de um Conselheiro Tutelar de Navegantes, dono de um prostíbulo, por falta de idoneidade moral. A suspensão foi obtida, liminarmente, em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão antecipatória teve ainda seus efeitos...

A publicação de foto de vítima de assassinato violento configura ato que ultrapassa os limites da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou veículo de comunicação (Jornal do Médio Vale) a pagar R$ 15 mil, por...

O ex-Prefeito Domingos Lírio Locatelli, três ex-Secretários Municipais de Palma Sola e empresários foram denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por crime previsto na Lei de Licitações e por ato de improbidade administrativa. A denúncia criminal já foi recebida pela Justiça e...

A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, coordenadora da Justiça Criminal e da Execução Penal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), participou de reunião na última sexta feira (28/7) na Defensoria Pública de Santa Catarina, sobre a instalação de força-tarefa para revisão...

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reiterou na Justiça, nesta quarta-feira (26/7), pedido de afastamento de integrantes da diretoria da Fundação do Meio Ambiente de Itajaí diante de novos fatos, consistentes na falsificação de documento em licenciamento ambiental em que são interessados Victor...

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou cliente de bar ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de funcionário do restaurante "Max Poppi", localizado em Joinville, por ele enxovalhado após discordância sobre valores cobrados em sua conta. Consta nos...

Os ex-Prefeitos de Tunápolis e São João do Oeste, Enói Scherer e Sérgio Luis Theisen, foram condenados por ato de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em 2014, no exercício do cargo eles participaram de uma "missão oficial"...

Os crimes de corrupção ativa ou passiva poderão ir a júri popular quando o montante desviado superar 500 salários mínimos, estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 217/2017, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, que altera...

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão da comarca da Capital que condenou condômino ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a síndico agredido fisicamente com socos e chutes quando advertiu o morador, pela terceira vez consecutiva,...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais artigos de duas resoluções de câmara de vereadores de município da Grande Florianópolis, que criavam cargos de provimento em comissão com atribuições incompatíveis às relativas a funções de direção, chefia e assessoramento. As resoluções instituíram...