O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei com o objetivo de impedir a responsabilização do consumidor na esfera civil por fazer comentários negativos e reclamações nas redes sociais sobre a prestação de um determinado serviço.
Pelo PL 10534/18, a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço com evidente intento informativo sem intenção injuriosa é ato lícito e não enseja danos morais.
Se aprovada, a medida consolidará em lei o entendimento do Judiciário. “A alegação de que os comentários negativos contra a prestação de um serviço, em especial, nas redes sociais, denigre a imagem das empresas afetando sua honra e imagem (reputação da sociedade empresária), devido às visualizações e compartilhamento instantâneos, não tem sido acatada pelos tribunais, que defendem tese contrária”, disse Floriano.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Fonte: Agência Câmara)
