Com prazo de 90 dias , contados a partir do dia 20 deste mês, a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres terá que tornar público o contrato para início das obras de construção de três túneis nos trechos que compreendem o Contorno Viário da Grande Florianópolis, dentro do município de Palhoça além da terceira faixa de tráfego da BR-101, sentido Palhoça até Biguaçu, numa extensão de 16 quilômetros.
Essas responsabilidades foram determinadas esta semana pela Justiça Federal durante audiência em que participaram o prefeito de Palhoça Camilo Martins e representantes da ANTT e da Auto Pista Litoral, empresa que detém a concessão da BR-101.
A decisão judicial contempla pleitos da Ação Civil Pública impetrada pelo município Palhoça em 2019 contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Arteris Autopista Litoral Sul, pelo atraso nas obras do Contorno Viário e pelos prejuízos causados, especialmente na mobilidade dentro de Palhoça.
O prefeito Camilo Martins destacou, ao final da audiência que “que ação impetrada há mais de um ano avançou bastante nas negociações, mas quase nada em obras. Precisamos tirar do papel o que é planejado e levar para a prática. Quem trafega por Palhoça e pela BR-101 sabe do que estou falando e o quanto as soluções são urgentes”.
O juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara, fixou o prazo de 30 dias para a ANTT deliberar com a diretoria e incluir, no processo, a aprovação do acordo, sob pena de multa de R$ 100 mil, mais R$ 10 mil por dia de atraso.
Assim que publicado o “reequilíbrio econômico financeiro”, a concessionária da rodovia, Arteris Autopista Litoral Sul, deve iniciar as obras, tanto da terceira faixa na BR-101, quanto dos três túneis, no projeto do Contorno Viário.
Após a deliberação do juiz Vilian Bollmann, o prefeito Camilo Martins demonstrou satisfação, mas deixou clara a intenção de Palhoça de continuar acompanhando o desenrolar dos fatos. “Saímos satisfeitos com esse acordo homologado. Agora temos o prazo de 20 de junho para a Autopista iniciar a execução do serviço. E ainda cabe ao juízo estipular as multas, caso a obra atrase”, disse.
