Órgão responsável de assistência, formulação e implementação de políticas públicas diretamente junto ao governador do Estado e como eixo de atuação junto os demais poderes constitucionais, a Casa Civil do Estado de Santa Catarina, neste ano de 2024, apresenta um balanço de trabalhos intensos, garantindo concretizações de resultados em áreas essenciais para a população como educação, assistência social, agricultura, segurança pública e outras.
Um dos principais destaques, foi o pagamento de R$ 350 milhões em emendas impositivas parlamentares. Com responsabilidade fiscal, o Executivo pagou essas emendas, garantindo que os recursos atendessem às necessidades dos municípios catarinenses. Além disso, foram investidos R$ 1,4 bilhão em convênios, permitindo que áreas como infraestrutura, saúde, segurança e educação recebam os investimentos necessários para avançar.
No campo legislativo, a Casa Civil demonstrou agilidade e eficiência ao analisar 1.783 projetos ao longo do ano. Como resultado, 322 leis foram sancionadas e publicadas. Desses, 38 têm origem no Executivo.
ATUAÇÕES NO LEGISLATIVO
Além disso, na última semana de atividades da Assembleia Legislativa, antes do recesso de fim de ano, 22 projetos foram aprovados, incluindo 16 Projetos de Lei, 2 Projetos de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que seguem para sanção pelo governador Jorginho Mello. Entre esses, destacam-se três projetos: a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual (PPA), a estimativa de receita e fixação da despesa para 2025 (LOA), a criação do maior programa habitacional do estado, a promoção de ações inéditas para buscar eficiência e economia na proteção e defesa civil, bem como incentivos fiscais para produtores de leite e pão.
Decretos governamentais
No âmbito administrativo, a Casa Civil analisou e elaborou 368 decretos, que foram assinados pelo Governador do Estado em 2024. Esses decretos representam políticas e iniciativas essenciais para o desenvolvimento socioeconômico de Santa Catarina, reforçando a capacidade e competência do governo em atender com agilidade às demandas da sociedade. Entre os decretos mais significativos estão o Decreto nº 450, que aprimora o Programa Universidade Gratuita, o Decreto nº 273, que trata da gestão escolar, o Decreto nº 501, que trata do controle populacional do javali-europeu, e o Decreto nº 708, que atualiza o Prodec e o Fadesc.
Como uma das últimas ações de 2024, o Governo do Estado conseguiu aprovar a Lei de iniciativa do Executivo estadual, que criou o maior programa habitacional do estado (Casa Catarina) e destinará R$ 420 milhões à construção de habitações populares.
