Um dia sem atividades dos servidores públicos, a inclusão da defesa dos serviços públicos no Fórum Parlamentar pelo Fortalecimento das Empresas Públicas e a Frente Mista em Defesa da Soberania Nacional, a realização de uma plenária com os sindicatos de todas as categorias dos servidores, e a unificação da comunicação e campanhas de esclarecimentos foram os principais encaminhamentos definidos ontem durante a audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa, que debateu a Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, e trata da reforma administrativa.
Promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia, por requerimento da deputada Luciane Carminatti (PT), o evento classificou a PEC como uma ação neoliberal de desmonte do estado. A deputada avaliou a audiência como extremamente importante para os servidores públicos, envolvendo diferentes setores dos servidores e trouxe conhecimento e informações sobre a PEC, que vai afetar não apenas o servidor público diretamente, mas toda população como um todo. “Que é quem mais precisa dos serviços de saúde, educação e segurança pública. Primeiro temos que conhecer o conteúdo, os riscos da aprovação desta PEC para nossas vidas e neste sentido, a audiência foi bem importante.”
A deputada defendeu a ampliação do diálogo com a população para esclarecer os perigos da aprovação desta PEC. “Se não tiver a saúde, educação e segurança, não afetará apenas o servidor que não terá o emprego ou carreira, mas toda população.”
A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, onde o deputado Darci de Matos (PSD), de Santa Catarina, foi o relator. Agora, está sendo discutida numa comissão especial da Câmara.
SUPRESSÃO DE DIREITOS
Para a deputada, a PEC representa uma desestruturação no atual modelo de prestação de serviço público no Brasil, atingindo a União, estados e municípios. “A prestação de serviços essenciais, que hoje é uma obrigação do estado, poderá deixar de ser obrigação estatal se a reforma administrativa for aprovada.”
O deputado federal Pedro Uczai (PT) avaliou que a PEC será uma supressão dos direitos dos trabalhadores brasileiros, afetando os serviços da saúde, segurança, educação, entre outros. “O estado deveria garantir esses direitos, mas com a PEC deixará de atender as pessoas. O que está sendo proposto é a destruição do Estado.”
Ele defendeu uma mobilização da sociedade para pressionar os deputados federais e senadores a retirarem a PEC ou votarem contra ela. “Precisamos que os servidores defendam os seus direitos e que a população valorize o serviço público.”
DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusc), Hélio Lentz Puerta Neto, enfatizou a importância de conscientizar a população de que eles defendem o serviço público e não apenas os servidores. “A PEC desestrutura o modelo atual do serviço público que é gratuito, universal e de qualidade. Lógico que há problemas, mas a PEC não resolve esses problemas.”
O dirigente avaliou que a PEC faz parte de um projeto neoliberal, iniciado no governo Fernando Henrique Cardoso, que prevê a privatização e a terceirização dos serviços públicos.
Ele informou que 51,3% dos servidores públicos estão nos municípios e 29% nos estados e os demais na União. E que 39,8% dos servidores atuam nas áreas da educação, saúde e segurança pública, onde a maioria, mais de 51% recebem até quatro salários mínimos.
“Os privilegiados, como os juízes e promotores, estão fora desta PEC.” Neto rebateu o discurso de que o serviço público está inchado. “Em Santa Catarina, de cada 100 trabalhadores, apenas dez são servidores públicos. No Brasil, este percentual é de 16,9% de todos os trabalhadores”. Para ele, com a PEC, ao invés do Estado pagar os salários dos servidores, irá pagar às empresas que vão terceirizar ou privatizar o atendimento público.
Diretor do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Geraldo Paes Pessoa afirmou que a PEC afetará toda sociedade com a perda da qualidade dos serviços públicos. Para ele, a proposta foi mal construída e tem como objetivo destruir o serviço público.
“Há regras pouco transparentes de gestão dos serviços públicos nesta PEC e a regra geral vai ser a terceirização”, comentou. Pessoa destacou que a realização de concursos públicos será uma exceção, valorizando a contração de comissionados ou terceirizados.
Para o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), Luís Carlos Vieira, a PEC tem como objetivo o desmonte do Estado e incentivará a privatização e a mercantilização dos serviços públicos. “Não vamos mais ter mais os serviços públicos gratuitos.”
Já o presidente do Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (Apufsc), Carlos Alberto Marques, criticou a reforma trabalhista, enfatizando que em vez de promover mais emprego resultou em mais de 14 milhões de desempregados. “Países como os EUA e na Europa que antes defendiam o Estado mínimo estão voltando a reestatização dos serviços públicos.”
Também fizeram duras críticas à PEC o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem), Renê Muraro; o secretário de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe), Rodrigo de Souza Coelho; e o presidente do SindSaúde/SC, Djeison Stein.
