A Prefeitura de Palhoça aguarda, com expectativa, o resultado da reunião amanhã, às 14 horas, no Ministério Público Federal, em Florianópolis, entre representantes do município, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da concessionária Arteris – Autopista Litoral Sul.
O encontro deve trazer uma decisão sobre os pleitos apresentados pela Prefeitura na Ação Civil Pública protocolada na Justiça Federal em 11 de fevereiro, mesma data em que o prefeito Camilo Martins decretou “situação de emergência na mobilidade urbana do município”.
“Os palhocenses estão sofrendo demais com o caos na mobilidade, provocado pelos atrasos nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Traz transtornos não só a cidade de Palhoça, mas também para toda região”, avaliou o prefeito.
DIRETRIZES
Considerando especificamente os fatos e o interesse público envolvido, a Ação Civil Pública ingressada pelo município prevê pontos e diretrizes que devem necessariamente fazer parte da proposta a ser discutida na reunião com o MPF:
—- Definição de prazo certo para a conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, com a fixação de penas de multa para o caso de descumprimento. Estas multas devem ser fixadas considerando os trechos da rodovia que faltam ser concluídos. Devem, ainda, ser fixadas, de modo condizente e proporcional ao valor e dimensão total da obra, sendo depositados em juízo e, posteriormente, revertidos ao município de Palhoça. Os valores das multas serão destinados à realização de obras de melhoria na mobilidade urbana da região da Grande Florianópolis e a outras medidas estabelecidas pelas partes em caso de descumprimento pela empresa concessionária.
—- Asfaltamento e liberação da terceira faixa da BR-101, no trecho Sul-Norte entre os municípios de Palhoça e Biguaçu, somado à readequação de 23 agulhas e construção de uma nova agulha em atendimento à mobilidade dos municípios. Para tais obras também deverá ser previsto um prazo certo, com fixação de penas de multa para o caso de descumprimento.
—- Pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, para fins de investimento em obras de melhoria da mobilidade urbana do município (tal indenização poderá ser estabelecida desde já ou ao final da ação judicial).
—- Criação e manutenção de um sítio virtual na internet (site) em que sejam disponibilizados, ao público em geral, informações e dados precisos e atualizados sobre o cronograma das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, contratos e aditivos da obra, valores despendidos com acordos extrajudiciais e desapropriações realizadas, os trechos/lotes de obra já concluídos e que ainda faltam concluir, bem como seus prazos, dentre outras informações relevantes e de interesse público.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Na tarde de 30 de abril, ocorreu a audiência de conciliação na 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo município de Palhoça, em 11 de fevereiro, contra a Autopista Litoral Sul e ANTT) pelo atraso nas obras do Contorno Viário. Na ocasião, o juiz Vilian Bollmann decidiu que a ação ficaria suspensa por 45 dias, e no dia 27 de maio a Autopista deveria submeter ao município de Palhoça e ao Ministério Público Federal um cronograma de início e fim da obra, para que seja possível fiscalizar e estipular multas em caso de descumprimento dos prazos.
A decisão judicial levou em conta a posição da concessionária Arteris, que solicitou “mais tempo para uma definição clara, precisa e técnica”. O prazo de 27 de maio foi alterado para o dia 13 de junho em razão de agenda.
