A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (7), aprovou o Projeto de Lei (PL) 237/2017, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que prevê a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em casos específicos de furto ou sinistro com perda total. O projeto altera o parágrafo 9º do artigo 6º da Lei nº 7.543, de 1988.
O projeto foi relatado na comissão pelo deputado Darci de Matos (PSD), que defendeu a iniciativa como medida de justiça tributária. “Não faz sentido o usuário que teve o carro roubado pagar pelo IPVA do ano todo quando já não possui o veículo”, explicou. O autor do projeto acrescentou que o IPVA é pago por 12 meses.
“Ocorre que, em muitos casos, o veículo é furtado ou houve um sinistro com perda total. Então, o cidadão tem direito ao ressarcimento do valor porque vai comprar outro veículo e vai licenciar novamente. Assim como o Estado usa todas as suas ferramentas para que o contribuinte pague em dia seu tributo, o cidadão também tem o direito de reaver aquilo que ele pagou quando ele não usou”, justificou Hobus.
(Fonte e foto: Agência ALESC)
