Três projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar foram sancionados pelo governador Carlos Moisés da Silva (sem partido) nesta semana. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) na última terça-feira (26) e já estão em vigor.
A Lei 18.231/2021 permite o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes que estão sob guarda provisória durante o processo de adoção. A iniciativa é resultado de um projeto de lei da deputada Paulinha (sem partido), aprovado no mês passado.
O nome afetivo é dado à criança ou ao adolescente pela família que pleiteia a adoção. Conforme a proposta, esse nome poderá ser utilizado nos cadastros em instituições de ensino, de saúde, de cultura e lazer, antes mesmo da conclusão do processo de adoção e a oficialização do registro do adotado.
Já a Lei 18.232/2021 proíbe a oferta e/ou contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. A norma foi proposta pelo deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e aprovada pelos deputados no mês passado. A lei estabelece que, em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por fim, foi sancionada a Lei 18.233/2021, que assegura a presença de acompanhante em internação hospitalar de pessoa com deficiência, acometida de Covid-19, incluída a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes pública e/ou privada de saúde do estado. A norma foi proposta pelo deputado Nilso Berlanda (PL).
