O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto que estabelece uma lei específica para a concessão do benefício assistencial pago a famílias carentes com caso de gestação múltipla. A proposta também amplia o rol de pessoas que podem ser beneficiados qo aumentar de 12 para 18 anos a idade máxima para o recebimento do auxílio.
As modificações estão previstas no Projeto de Lei (PL) 358/2021, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, o pagamento do benefício é regido pela Lei 17.201/2017, que trata da concessão de pensões no âmbito de Santa Catarina.
No texto do projeto, governo mantém que o benefício, no valor mensal de R$ 508,60, será pago a famílias com caso de gestação em que tenham nascido três ou mais crianças. O auxílio poderá ser destinado a nascidos em outros estados, desde que o nascimento tenha ocorrido fora de Santa Catarina por recomendação médica ou por falta de leitos na rede de saúde estadual, e a família resida em Santa Catarina. Pela regra atual, o pagamento é feito apenas àqueles que nascem em território catarinense.
Para obter o benefício, os pais ou responsáveis devem morar no estado há pelo menos dois anos, residir em Santa Catarina até o término do pagamento do benefício e estar no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal. É preciso, ainda, comprovar renda de até 75% do salário mínimo por membro da família.
O Executivo também propõe a ampliação da idade limite para o pagamento do benefício, passando dos atuais 12 anos para 18 anos.
Conforme o texto do PL 358/2021, cuja exposição de motivos é assinada pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Claudinei Marques, o benefício será pago àqueles que nasceram a partir de 21 de dezembro de 2010, sem retroatividade.
De acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, atualmente o governo paga o benefício a 123 famílias, com 366 beneficiários. No ano passado, foram desembolsados R$ 2,120 milhões para os pagamentos.
Se o PL for aprovado, as novas regras entrarão em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022. A estimativa é que o número de beneficiários passe para 396, um impacto anual de R$ 2,338 milhões nos cofres do Estado, chegando a 426 beneficiários em 2023, com impacto de R$ 2,569 milhões.
Em julho passado, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria da deputada Paulina (sem partido) que amplia de 12 para 14 anos o limite de idade dos beneficiários para o pagamento do auxílio em casos de gestação múltipla. O Poder Executivo, no entanto, vetou a proposta por considera-la inconstitucional ao criar “despesa obrigatória sem estar acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, entre outros argumentos. O veto está em analise na CCJ.
Tramitação
Na Alesc, além da CCJ, o PL 358/2021 será analisado pela Comissão de Finanças e Tributário e pela Comissão de Direitos Humanos. A proposta tem como relatora na CCJ a deputada Paulinha.
